teoria do risco responsabilidade civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000159-22.2017.5.06.0141), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da...
... ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO \xC3"ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O ... Prevalência da Teoria do Risco. II - Indenização cabível, com ... -
Decisão Monocrática N° 07049411520218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE....
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Acórdão Nº 0700329-68.2018.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... EM SALÁRIO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ... DESENVOLVIDA ... responsabilização civil do banco réu ... 03 A restituição do valor ... Da responsabilidade civil do apelante ... 10. Da análise dos autos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0008627-91.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-07-2022
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS ... PERSONALIDADE ... RESPONSABILIDADE ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão Nº 5008795-35.2019.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO O...
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Acórdão Nº 0231902-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. TEORIA ... DO RISCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001771-76.2012.5.06.0009 (00433-2006-017-06-00-8)), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ENTREGA DE CARGA DE FÁCIL RECEPTAÇÃO. ASSALTOS CONSTANTES. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. TRANSTORNOS EMOCIONAIS. DANO “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DO RISCO. I- O exercício de atividade lícita de motorista de entrega de mercadorias de fácil receptação, caracteriza-se como...
... ASSALTOS CONSTANTES. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. TRANSTORNOS EMOCIONAIS. DANO “ IN RE IPSA ” ... INDENIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE" OBJETIVA. ARTIGO 927, PAR Á GRAFO Ú NICO DO C \xC3"Ó DIGO CIVIL - TEORIA DO RISCO. I- O exerc í cio de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.333228-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR SOLTURA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A norma inserta no art. 37, §6º, da Constituição da República, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação
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Acórdão Nº 0700108-19.2019.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2022
... SALÁRIO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ... DESENVOLVIDA ... responsabilização civil do banco réu ... 03 - A indenização por dano ... Da responsabilidade civil do apelante ... 20. Da análise dos autos, ...
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Acórdão Nº 0700885-30.2020.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM SALÁRIO. TEORIA DO ... DESENVOLVIDA ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... teoria do risco da atividade que desenvolve ... 02 - Não ...
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Acórdão Nº 0700008-54.2018.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... BANCÁRIO EM SALÁRIO. TEORIA DO RISCO DA ... DESENVOLVIDA ... manter a responsabilização civil do banco réu ... 03 - A indenização por dano ... ilegitimidade aventada ... Da responsabilidade civil do apelante ... 12. Da análise dos autos, ...
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Acórdão Nº 0700343-51.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... SALÁRIO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ... DESENVOLVIDA ... responsabilização civil do banco réu ... 03 - A indenização por dano ... Da responsabilidade civil do apelante ... 09. Da análise dos autos, ...
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Acórdão nº 0529833-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... responsabilidade prevista na Súmula 385 do STJ; que não há dano ... CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO ... RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 0024786-09.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-83.2012.5.06.0018), 23-10-2014
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A responsabilidade civil está fundada no tripé dano, nexo de causalidade e dolo/culpa do agente. A teoria civilista do risco diz respeito ao terceiro requisito mencionado, defendendo a responsabilização do agente pelo dano, independentemente da existênci
... AUS Ê NCIA DE NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO. N Ã O APLICA Ç Ã O. INDENIZA Ç Ã O POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A responsabilidade civil est á fundada no trip é dano, nexo de ... -
Acórdão Nº 0021279-10.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSTORNO DO PÂNICO. ASSALTO SOFRIDO POR COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTES O DANO E O NEXO CAUSAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. Entende-se que o risco a que é submetido o cobrador de ônibus, pela própria natureza da atividade, a considerar a notória circulação de numerário...
... ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... óteses de assaltos ocorridos em ônibus, a teoria do risco. Casos em que, portanto, é objetiva a esponsabilidade civil do empregador, nos termos do parágrafo único do ... -
Acórdão nº 1.0702.11.029097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAI.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º), logo, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta (ação ou omissão) do agente público, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal.
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Acórdão nº 1.0702.11.029097-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAI.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º), logo, prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta (ação ou omissão) do agente público, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta estatal.
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Acórdão nº 1.0000.19.109585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE APÓS QUEDA EM CANAL FLUVIAL SEM PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - OMISSÃO - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A...
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Acórdão Nº 2016.100580-4 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATUALIDADE - SUSCITADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO -TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - ART. 14 DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS...
... - SUSCITADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - TEORIA DO RISCO DA DADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA - ART. 14 DO CDC - DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0188553-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... RESPONSABILIDADE ... OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE ... fortuito, o que afasta a responsabilidade civil do ... ente público. Além disso, assevera que o ... do Ceará alegou que, para ser adotada a Teoria do ... Risco Administrativo, a qual enseja a ...
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Acórdão Nº 0008200-08.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0700802-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... 0700802-59.2019.8.02.0001 ... Responsabilidade do Fornecedor ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO ... RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... 406 ... do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário ...
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Acórdão nº 1.0317.02.006465-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONSERTO DE VEÍCULO - OFICINA AUTORIZADA - APRESENTAÇÃO DE DEFEITO APÓS A RESTITUIÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em matéria de relação de consumo, a Lei n. 8.078/90,...
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Acórdão Nº 5005092-52.2019.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Cita ... , porquanto o dano ora em comento decorre de risco inerente à própria atividade de fornecimento de ... Acrescente-se que, segundo a teoria do risco, a qual abriga a própria noção de ...