teoria do risco responsabilidade civil

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.  A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do...

Acidente de trabalho. Motorista. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador. Culpa exclusiva da vítima . 1. Incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho vinculado à atividade classificável como de risco (motorista de estrada), é cabível a responsabilização do empregador pelo pagamento das indenizações decorrentes. Aplicação da responsabilidade civil objetiva e da teoria do risco...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCESSIONÁRIA. RODOVIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO PERMANENTE.  DEVER DE INDENIZAR. TEMA 932 DO STF. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 43 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acidente de trânsito sofrido por servidor público no...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Recurso Interposto Sob A Égide Do Cpc/1973. Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico C/c Indenizatória Por Danos Morais. Contratos De Compra E E Venda E Financiamento De Veículo. Inexistência De Relação Jurídica. Assinatura Divergente. Terceiro Fraudador. Sentença De Parcial Procedência Dos Pedidos. Laudo Pericial Grafotécnico Que Atesta A...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. IRREGULARIDADES NA VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A DESCONSTITUAM. CULPA DA PRÓPRIA CONDUTORA. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo à responsabilidade civil do ente municipal, tanto para condutas comissivas quanto para as...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. IRREGULARIDADES NA VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A DESCONSTITUAM. CULPA DA PRÓPRIA CONDUTORA. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo à responsabilidade civil do ente municipal, tanto para condutas comissivas quanto para as...

EMENTA ASSALTO SOFRIDO PELO EMPREGADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTES O DANO E O NEXO CAUSAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Entende-se que o risco a que é submetido o empregado bancário, pela própria natureza da atividade bancária, a considerar os valores patrimoniais existentes no local de trabalho, é superior ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO POR QUEDA EM BURACO EM VIA PÚBLICA - MÁ CONSERVAÇÃO - ATO OMISSIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO E OS DANOS NARRADOS COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - DEVER DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR VÍTIMAS DE TENTATIVA DE ROUBO EM VIA PÚBLICA, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR POR PARTE DO 1º AUTOR, EM FUNÇÃO DE QUADRO DE PARAPLEGIA RESULTANTE DA INCURSÃO CRIMINOSA....

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIOMADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DEINDENIZAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal. 2 - A falta...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL- INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único do CC,...

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária noAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiuAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiuAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiuAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- De início, ressalto que o Código do Consumidor, em seu artigo 3º, §2º, incluiu expressamente a atividadeAPELAÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXTRACONTRATUAL. ATROPELAMENTO QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA VÍTIMA POR SETE DIAS. ITT (100%). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) – CONFIGURAÇÃO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO – DOUTRINA E PRECEDENTES – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE DE CUSTODIADO. CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA.A