teoria do risco responsabilidade civil
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Acórdão Nº 0700802-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... 0700802-59.2019.8.02.0001 ... Responsabilidade do Fornecedor ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO ... RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE ... 406 ... do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário ...
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Acórdão Nº 5005092-52.2019.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... aplicabilidade da excludente de responsabilidade: culpa exclusiva de terceiro. Cita ... , porquanto o dano ora em comento decorre de risco inerente à própria atividade de fornecimento de ... Acrescente-se que, segundo a teoria do risco, a qual abriga a própria noção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-85.2015.5.06.0412), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA. ABALOS PSICOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não se aplica a...
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001331-95.2014.5.06.0143), 24-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. Para a comprovação do dano moral é necessária a caracterização da prática do ato ilícito doloso ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo, a princípio, do autor o ônus da prova da existência desses elementos. Em casos como o dos autos, não
... casos como o dos autos, não se aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva, cuja ... de culpa, tampouco se adota a teoria do risco integral, para a qual basta o dano. Na modalidade ... -
Acórdão Nº 0300075-88.2014.8.24.0047 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC DISTRIBUIDORA. TEORIA ... DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0301128-70.2015.8.24.0047 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC DISTRIBUIDORA. TEORIA ... DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0700711-59.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - SUSCITADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA...
... - SUSCITADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - ATO ILÍCITO ... -
Acórdão nº 0001115-35.2011.8.05.0041/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... financeira, mas apenas aplicou a teoria do risco ao caso, no sentido de que, se a empresa ... culpa (responsabilidade objetiva). Para tanto, o julgado invocou o ... pode haver imputação de responsabilidade civil à embargante, na medida ... em que esta agiu no ...
- Acórdão Nº 5001271-50.2019.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00113914220084058100), 14-12-2021
PJE 0011391-42.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. PRAIA DO CUMBUCO/CE. RESIDÊNCIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS (EXCLUINDO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS). 1. Apelações interpostas por EVANDRO DE SOUZA UCHOA E PAULO...
... , § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral' [ ... ]. Ainda na forma da ... -
Processo nº 0057181-33.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... RESPONSABILIDADE ... DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TEORIA DO RISCO DO ... NSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AINDA QUE A RÉ TENHA ...
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Processo nº 0416101-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE ... EXERCÍCIO ... EMPREENDIMENTO. ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... tal responsabilidade decorre do risco do ... caso concreto e à luz da teoria ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003529-17.2020.8.19.0068 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ABERTURA DE INSCRIÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE COM DOCUMENTOS FALSOS. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. INEXISTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA OU COMISSIVA DO AGENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ABERTURA ... TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0004395-42.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIAS DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... LEGITIMIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO ... RISCO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 1.0024.14.340195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - EFEITOS JURÍDICOS: FGTS E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO - PRECEDENTES: RE 705.140 E RE 765.320 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INCABÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0000.23.026710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESVIO DE CÓRREGO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração
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Acórdão nº 1.0000.23.026710-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESVIO DE CÓRREGO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração
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Acórdão nº 1.0671.16.001192-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPLETUDE DO SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE...
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Acórdão Nº 0003790-59.2013.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO ... ADMINISTRATIVO ... majoritária, na Teoria do Risco Administrativo, bastando que se comprovem três ...
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Acordao N° 1431137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo, civil e processual civil. Ação de indenização. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abordagem policial. Menor. Excesso da conduta. Prova oral e documental. Comprovação. Absolvição em inquérito militar. Independência de instâncias. Dano moral. Configuração. Juros de mora. Caderneta de poupança. Art. 1º-f, lei nº 9. 494/19
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-53.2012.5.06.0018 (01103-2009-313-06-00-1)), 25-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZAÇÃO. I- O exercício de atividade lícita, mas potencialmente perigosa, ensejando dano, há de resultar em responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, Parágrafo Único, do CC, independentemente da consideração da ocorrência de culpa da vítima. II-...
... : RECURSO ORDIN Á RIO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PAR Á AFO Ú NICO, DO CC - TEORIA DO RISCO - INDENIZA Ç Ã O. I- O exerc í cio ... jurisprud ê ncia sobre a responsabilidade civil, no Brasil. Preval ê ncia da Teoria do Risco ... -
Acórdão nº 1.0386.16.001980-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...
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Acórdão nº 1.0386.16.001980-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...
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Acórdão Nº 0700191-70.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-12-2021
... CIVIL E CIVIL ... APELAÇÕES CÍVEIS. E CIVIL DO ... ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO ... MÉDICO ... 1. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal ...
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Decisão Monocrática Nº 0478631-62.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APREENSÃO DE VEÍCULO INDEVIDA. EXCESSO NA CONDUTA DOS FISCAIS DE TRÂNSITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONDUTOR ESTIVESSE REALIZANDO ATIVIDADE ILÍCITA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESUNÇÃO DE
... EMENTA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MORAIS C/C ... INDEVIDO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO RISCO ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ...