terceiro interessado
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já ... deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000874-74.2022.5.00.0000)
AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA POR MEIO DE LIMINAR NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para...
... no mandamus para determinar a reintegração imediata do terceiro interessado no emprego. 3. Assim, tem-se pela não incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA ... a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo alusivo ao apelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA ... a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo alusivo ao apelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA ... a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo alusivo ao apelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA ... a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo alusivo ao apelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193500-15.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. DIES A QUO. ARREMATAÇÃO NÃO OCORRIDA. CIÊNCIA DA ... a ausência de ciência da constrição por parte do terceiro interessado. Havendo conhecimento da efetivação da penhora, o prazo alusivo ao apelo ...
-
Acórdão nº 2006/0243832-4 de T4 - QUARTA TURMA
... STJ, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS POR TERCEIRO INTERESSADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO ... - ...
-
Acórdão Nº 0136334-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
... NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR ... TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO ... DO ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... ARTIGO 11 ... ça transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185200-84.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo busca, em nome próprio, destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada, Fundação Parque Zoológico de São Paulo, e, com isso, obter a reforma da decisão regional. Todavia, tratando-se de ente da administração pública direta que...
... pedido de admissão da Fazenda Pública no feito, seja como terceiro interessado, assistente ou a qualquer título, também não deixando ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022 ... á o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Raet e liquidação extrajudicial - efeitos de contratos celebrados com terceiros relativos à assunção de passivos da liquidanda - o conceito de terceiro interessado - regimes especiais - correlação dos micro-sistemas jurídicos pertinentes
@1. Breve histórico 1.1 Após décadas de inflação, após o Plano Real em julho 1994, houve a intervenção no Banco Econômico e a edição das MPs 1.179/1995 e 1.182/1995, convertidas depois, respectivamente, nas Leis ns. 9.710/1978 e 9.447/1997...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-21.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-43.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-95.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-90.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-07.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-71.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. O embargante não é parte originária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para recorrer. Inteligência do art. 499, caput e § 1º, do CPC. Embargos de declaração não conhecidos.
... ária da relação processual formada nestes autos, tampouco terceiro prejudicado ou interessado, do que emerge a ausência de legitimidade para ... -
Acórdão nº 2006/0009871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, ... 3.º do CPC) ... 2. O terceiro juridicamente interessado na rescisão do ato judicial de arrematação tem legitimidade para propor ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232000-06.2004.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUstiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias. EXECUÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. A competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não abrange as sentenças de cunho declaratório que reconhecem o vínculo de emprego, mas limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que...
... COISA JULGADA. DIREITO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E ... a coisa julgada formada nos autos em relação ao terceiro interessado, no caso, o INSS. Por isso, as contribuições previdenciárias deverão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-80/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE ... 1 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... prazo de trinta (30) dias contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou ... e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1656/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se a decisão rescindenda acabou por implicar a perda da fonte de receita do Sindicato-Autor no que concerne aos empregados da Empresa-Ré, não se pode olvidar a sua condição de terceiro interessado, nos termos do art. 487, II, do CPC.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/mp ... AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Se a decisão rescindenda ...