termo arquivamento
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Acórdão nº 50002425420228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 10) que declarou extinta a punibilidade e determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado em face de LUCAS MATHEUS SUBTIL GOMES ...
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Acórdão nº 71010369577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... 2022/Crime ... POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o ... da Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento do respectivo ...
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Acórdão Nº 5019926-85.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... proposta de transação penal e determinou, tacitamente, o arquivamento do termo circunstanciado subjacente, instaurado para apuração da ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição ... § 5o O disposto no § 4o deste artigo não ... I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração; ... II - ...
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Acórdão Nº 5004743-04.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do arquivamento de Termo Circunstanciado em que se averiguou a ocorrência do crime de ...
- Acórdão Nº 5005607-74.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5007346-82.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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Acórdão Nº 5007278-03.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do arquivamento de Termo Circunstanciado em que se averiguou a ocorrência do crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068051820114058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0006805-18.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE ADNOALDO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se...
... prescricional de 06 anos (01 ano de suspensão e 05 anos de arquivamento), cujo termo final se dará, caso inexista qualquer outra hipótese de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - TERMO INICIAL - DATA DO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA CORRETIVA - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA REQUERENTE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DE ARQUIVAMENTO COMO TERMO INICIAL - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0024.01.019061-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉRCIA PELO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO.
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PRAZO. ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... arquivamento ... termo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1253088 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO A QUO. FINDO O PRAZO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA ... de origem pronuncia-se expressamente quanto às datas de arquivamento da execução fiscal e a data de decretação da prescrição, afasta-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026443220108060127), 23-01-2020
AC Nº 0002644-32.2010.8.06.0127 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ SOUTO RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/
... devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos ... § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ... áveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo este o termo inicial do lustro prescricional quinquenal ... Assim, não restou ... -
Acórdão nº 2000019-68.2019.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Processo Penal. Arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Impossibilidade de arquivamento de ofício. Sentença anulada. Persecução penal. Justa causa. Consoante firmes precedentes oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça, sufragados pelo e. Supremo Tribunal Federal, compete ao Ministério Público, na condição de...
... causa para prosseguimento da persecução penal e homologou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência ... Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão nº 2000045-66.2019.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Processo Penal. Arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Impossibilidade de arquivamento de ofício. Sentença anulada. Persecução penal. Justa causa. Consoante firmes precedentes oriundos do c. Superior Tribunal de Justiça, sufragados pelo e. Supremo Tribunal Federal, compete ao Ministério Público, na condição de...
... causa para prosseguimento da persecução penal e homologou o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência ... Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão nº 71010369569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
... ART. 28 DA LEI 11.343 DE 2006. POSSE DE DROGAS. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Impositiva a Termo Circunstanciado, por entender atípica a conduta descrita no art. 28 da ...
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Acórdão nº 50060058220208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... prática do delito de posse de entorpecentes e determinou o arquivamento do termo circunstanciado contra ele instaurado, com fundamento no art ...
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Acórdão nº 50002175520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 09, que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado contra BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA pela ...
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Acórdão nº 50067939820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 12, que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado contra GUILHERME ALEX MORAES DA SILVA ...
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Acórdão nº 50052055620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 9, que determinou o arquivamento do termo circunstanciado instaurado contra SIDAULINO JUNIOR MEDEIROS DA ...
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Acórdão nº 50049171120218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... ôs recurso de apelação contra decisão que determinou o arquivamento de Termo Circunstanciado instaurado contra Daniel Bilhalva Medeiros, por ...
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Acórdão nº 50052229220218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... ôs recurso de apelação contra decisão que determinou o arquivamento de Termo Circunstanciado instaurado contra Sidaulino Junior Medeiros da ...
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Acórdão nº 50060612020218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... ôs recurso de apelação contra decisão que determinou o arquivamento de Termo Circunstanciado instaurado contra Lucas Silveira Espindola, por ...