termo inicial da eficacia da lei

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a preliminar de incompetência absoluta, porquanto a presente lide tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho, referentes às diferenças da multa de 40%, de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Matéria que não foi analisada pelas instâncias inferiores. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em razão do comando do art. 2º da Medida Provisória nº 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista de que não se...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Não atino com a denúncia do recorrido de o apelo da reclamada encontrar-se deserto, por conta do disposto na parte final do item I da Súmula 128 do TST, de que "(...) Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". II - Rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Não atino com a denúncia do recorrido de o apelo da reclamada encontrar-se deserto, por conta do disposto na parte final do item I da Súmula 128 do TST, de que -(...) Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-. II - Rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Não atino com a denúncia do recorrido de o apelo da reclamada encontrar-se deserto, por conta do disposto na parte final do item I da Súmula 128 do TST, de que -(...) Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-. II - Rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Não atino com a denúncia do recorrido de o apelo da reclamada encontrar-se deserto, por conta do disposto na parte final do item I da Súmula 128 do TST, de que -(...) Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso-. II - Rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia é decorrente da relação de emprego e, a teor do art. 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimí-la. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. Falta de prequestionamento das matérias...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Conforme se constata da nova redação dada ao Enunciado nº 330, com a redação da Resolução nº 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: " A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - SÚMULA Nº 330/TST A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A eficácia liberatória da quitação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. ofensa legal. erro de fato. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. OFENSA LEGAL. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque, tendo sido julgada improcedente a ação rescisória, não havendo, portanto, condenação em pecúnia, é inexigível o depósito recursal na conformidade da OJ n. 117 da SBDI-2. II - RECURSO ORDINÁRIO. ofensa legal. erro de fato. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em...

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso, no particular, não prospera, pois a reclamada apenas indicou violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88 e a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, fica restrito o exame da presente argüição à luz da suposta afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não...

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do...

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do...

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do...

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do...

PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO BRESSER - CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 A vantagem, de trato sucessivo, foi estabelecida em acordo coletivo, fonte que não se equipara à lei em sentido estrito. Todavia, o termo inicial da prescrição total não é, como pretende o Recorrente, 1º de janeiro de 1992, mas, sim, 31 de agosto de 1992, data em que o acordo coletivo expirou e ocorreu a lesão, pela não-concessão do...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão essencialmente...