termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão Nº 0003218-35.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... UNIRG rejeitou os pedidos formulados na inicial", por entender que não há lei municipal que prev\xC3" ... 7º, XXIII, da CF/88, é de eficácia limitada, já que se utiliza da expressão "na ... LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO ... TRÂNSITO EM JULGADO ... conservam um fundo comum: direito real, eficácia ... real, pretensão à constituição de direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 8926-91.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pela 5.ª Turma do TST, que deu provimento ao
... VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO ... PERANTE A ... Segundo alegam os autores na petição inicial, a ré PREVI, que interpôs ... o ... ção Prévia, a fim de lhe estender a eficácia liberatória prevista pelo art. 6252-E ... -
Lei nº 14.052 de 08/09/2020. Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
... não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação ... artigo fica condicionada à assinatura de termo de compromisso elaborado pela Aneel, com ... ção terá como termo final a data de eficácia das regras aprovadas pela Aneel, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11350-95.2014.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 13.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS...
... eficácia "erga omnes" e vinculante, a ... quinquenal não se aplica aos casos cujo termo ... inicial tenha principiado antes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1280-76.2012.5.09.0594)
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. RECURSOS DE REVISTA ANTERIORES À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...
... inicial, de que não está em condições de arcar com as ... PL/DL 1971, desde antes da eficácia da Carta Maior de 1988, ficando caracterizada, ... TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... que, no período compreendido entre a eficácia da Lei 11.784/2008 e antes da sua ... No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões ... -
Direito processual civil
... - Não se referindo a inicial, em nenhum momento, a verbas contempladas pela ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ... , mas sim à de retirada parcial de sua eficácia, em relação a determinados credores, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1394-76.2012.5.22.0004) 28-02-2018
... efeitos da sua decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc ... Determinou que, nas hipóteses m que o termo inicial da prescrição ocorra após aquele ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12139-86.2017.5.15.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada ao prazo prescricional aplicável à...
... referido julgado, com eficácia ex nunc, de modo que a prescrição quinquenal ... Todavia, tendo em vista que o termo inicial (lesão), no presente caso, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-69.2012.5.12.0051)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERRO DE FATO. COMISSÕES. VENDA REALIZADA POR VENDEDOR AUXILIAR. DIFERENÇAS. NÃO CONHECIMENTO. Os artigos 141 e 492 do CPC/15 (artigos 128 e 460 do CPC/73) exigem que o órgão julgador decida a lide nos limites em que foi...
... com base nos pedidos formulados na inicial e nos argumentos trazidos em contestação ... eficácia liberatória do termo de quitação assinado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 619-87.2011.5.04.0007) 18-12-2018
... - EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... Nos termos da jurisprudência ... termo" de conciliação restrinja expressamente sua efic\xC3" ... Ainda que se pudesse inferir da inicial o pedido de vínculo com a tomadora de serviços, ...
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Acórdão nº 70075801266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... anteriores, solicita o reconhecimento como termo inicial da eficácia da Lei 11.738/2008 o dia ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
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Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 907-70.2015.5.19.0009) 21-11-2018
... efeitos da sua decisão, atribuindo-lhe eficácia ex nunc. Assim, determinou que, nas hipóteses em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... São Paulo, estabelecendo-se um pagamento inicial de, ao menos, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... 3º do CPP), estabelece que, a eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083303920214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PANITUMUMAB (VECTIBIX). PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON METASTÁTICO. NOTA TÉCNICA E LAUDOS ANEXADOS AOS AUTOS ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO REQUERIDO. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que deferiu a...
... a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos réus de fornecerem ao ... (VECTIBIX) buscando uma maior eficácia do tratamento oncológico, porém, tal ... , 4058400.8912235, 4058400.8912239), e termo de cirurgia (cf.id.4058400.8912237) o agravado é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A inicial acusatória foi acostada ao evento 1 dos autos da ... -Jato" seria possível dar irrestrita eficácia à regra processual? Penso que a resposta é ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124398720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812439-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS FREIRE ADVOGADO: Jose Herivelto Nobre De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... ça e de consequência estabelecer como termo inicial da primeira Progressão obtida pelo ... A eficácia dessa norma manteve-se suspensa, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085241020194050000), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808524-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIXAR DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTAL, MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO AGRAVADO: WT DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO...
... , no caso concreto, conceder eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando ... ) meses - item 14.3 do Edital -, tendo como termo inicial o dia 15.05.2019, data de sua assinatura, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 880-11.2017.5.05.0461)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 362, ll, do TST e divergência jurisprudencial). O reconhecimento, pelo Supremo...
... referido julgado, com eficácia ... ex nunc ... , de modo que ... Todavia, tendo em vista que o ... termo inicial (lesão), no presente caso, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... por prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Neste diapasão, não se admite a ... conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a ... /97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da ...