termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-68.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que...
... A eficácia liberatória da homologação do termo de ... RECURSO DE REVISTA DA VALIA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-950000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... O E. Regional adaptou o pleito da inicial ao dispositivo constitucional que fixa a ... Essa ampliação da eficácia da norma do art. 10, inciso II, alínea b, do ... genericamente a todos os contratos a termo. A questão depende de interpretação. De ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3997/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2006
... REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta ... quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência - janeiro de 1992 - em data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-32.2009.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas ... que não foram objeto de quitação no termo rescisório, dentre eles, horas extraordinárias ... a jornada indicada na petição inicial se dele não se desincumbir. Na hipótese, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1855/1997-068-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não foi demonstrada violação a preceito de lei nem divergência de teses. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 à condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência - janeiro de 1992 - em data posterior
... REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta ... quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência - janeiro de 1992 - em data ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/2001-024-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - EFEITOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Insubsistente a argüição de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º, § 1º, da LICC, uma vez que a eficácia da quitação outorgada pelo reclamante na rescisão contratual restringe-se às parcelas consignadas. Evidentemente, portanto, que as diferenças da multa de 40% resultantes dos expurgos inflacionários não podiam ter sido...
... eficácia" da quitação outorgada pelo reclamante na rescis\xC3" ... termo de rescisão firmado anos antes da edição da ... inicial, insubsistente o argumento recursal de que a ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... çam às normas de atividade, pureza eficácia e inocuidade ... XXVII - Inspeção de Qualidade ... sucessivos, mantido o número de registro inicial ... § 2º Excetua-se do disposto no parágrafo ... controle ou fiscal, lavrando os respectivos termo de apreensão ... III - Proceder as visitas nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195900-09.1996.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CLÁUSULA 3ª DO ACORDO COLETIVO 92/93. TERMO ADITIVO. Não configurada a violação apontada ... ção coletiva de 1992/1993 (transcrita na inicial"), foi expressamente revogada pela Lei 8.542/92, n\xC3" ... efeitos jurídicos desse acordo ou da eficácia do termo aditivo, que deu nova redação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-839/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição previdenciária e fiscal, além de autorizar a retenção dos valores devidos a esses títulos, já se encontra pacificada nesta Corte, consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 141 da SBDI-I. Recurso de revista não...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... Não se conhece do recurso de revista ... HORAS EXTRAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA PACTUADAS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2006
... Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... À ... não poderia o reclamante ter ressalvado no termo de transação o objeto desta ação. O seu ... ão na Justiça Federal constitui marco inicial para prescrição da diferença da multa do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-690/2004-009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. À ... não poderia o reclamante ter ressalvado no termo de transação o objeto desta ação. O seu ... ão na Justiça Federal constitui marco inicial para prescrição da diferença da multa do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. À ... não poderia o reclamante ter ressalvado no termo de transação o objeto desta ação. O seu ... ão na Justiça Federal constitui marco inicial para prescrição da diferença da multa do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000/2004-0009-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... À ... não poderia o reclamante ter ressalvado no termo de transação o objeto desta ação. O seu ... ão na Justiça Federal constitui marco inicial para prescrição da diferença da multa do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1046/2003-008-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Junio de 2006
... PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. -O termo inicial do prazo prescricional para o ... 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória com relação aos títulos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-02.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam ... que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim as, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-774/2004-097-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... alegação de inépcia da petição inicial por irregularidade na identificação dos ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... Não pairam dúvidas quanto à eficácia de tal procedimento, visto que o ente sindical ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63200/2003-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2003-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... âmbito desta Corte, no sentido de que o seu termo inicial é a vigência da Lei Complementar nº ... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ...