termo inicial da eficacia da lei
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Acórdão Nº 0001940-39.2012.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... GRATIFICAO DE INSALUBRIDADE DEVIDA.TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SERVIDOR FOI NOMEADO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-55011/2003-010-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de percepção de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que...
... ção Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado ... do Tribunal Superior do Trabalho tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Junio de 2006
... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA ... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5020081-19.2018.4.04.7108),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, da CLT, ARTIGO 71 da Lei n.º 8.213/91 e ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO...
... o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo ... Decisão do STF com eficácia vinculante, que implica ocorrência de fato novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5033801-86.2018.4.04.7000),26-06-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO VINCULANTE DO STF EM ADIN/ADPF. RETRATAÇÃO PLENÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NA TURMA REGIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392, § 1º, DA CLT, ARTIGO 71 DA LEI N.º 8.213/91 E ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 3.048/99. INTERPRETAÇÃO CONFORME À...
... o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo ... Decisão do STF com eficácia vinculante, que implica ocorrência de fato novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7093/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 477 da CLT, têm eficácia liberatória em relação às parcelas ... do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Agosto de 2006
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1423/2003-041-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-142300/2003-0041-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de ... do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA" PLENA E IMEDIAT A. INV AS\xC3" ... de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13844/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas ... CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A ... Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
... O entendimento desta Turma é o de que o termo inicial da prescrição em relação à vantagem ... ória n° 26 da SBDI-1 foi o de ter eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... O entendimento desta Turma é o de que o termo inicial da prescrição em relação à vantagem ... ória n° 26 da SBDI-1 foi o de ter eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1982400/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... O entendimento desta Turma é o de que o termo inicial da prescrição em relação à vantagem ... ória n° 26 da SBDI-1 foi o de ter eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19824/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... O entendimento desta Turma é o de que o termo inicial da prescrição em relação à vantagem ... ória n° 26 da SBDI-1 foi o de ter eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... O entendimento desta Turma é o de que o termo inicial da prescrição em relação à vantagem ... ória n° 26 da SBDI-1 foi o de ter eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... aos cargos em comissão, aplica-se a data inicial para pagamento em 1.º de abril de 2016, nos ... ário da União já se posicionou quanto ao termo inicial do novo padrão remuneratório ... à entrada em vigor ou à plena eficácia do diploma legal, o que embasou a Portaria ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 40. Diante da validade e eficácia da referida ... cláusula, sua modificação, no ... se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial ... 84. Não remanesce qualquer dúvida, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o Presidente do ... eficácia ”, que constitui apanágio dos registros ... , um novo (e mais adequado) termo técnico para representar formas de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pedidos formulados na petição inicial: ... a) declaração de nulidade de cláusulas de ... ção de tutela, para suspender a eficácia das cláusulas contratuais ... contestadas, bem ... bom termo das transações já entabuladas entre as partes, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ção tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, ... reconheceu-se a possibilidade ... pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de ... 30 (trinta) ... vexar, denunciar terceiros? Pelo que o termo 'observado', ... referido pela Constituição no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 18-54.2017.5.05.0133)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO . LEI Nº 13.467/2017 . REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA PELO AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DA ... EFICÁCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
... Cláusula Segunda, parágrafo terceiro, do Termo de Ajuste de Conduta individualizado nos autos; ... consolidada, que não teve sua eficácia propriamente observada por um longo período ... , tendo sido prevista uma jornada semanal inicial de quarenta horas, válida para os exercícios de ...