Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
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... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ARTIGO 316, CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FLAGRANTE ESPERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, quando há indeferimento de perícia, no caso em que a defesa teve ciência da permanência
... É MARIA DA SILVA LAMEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da ... Maria da Silva Lameira, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos dos art ... julgado da sentença condenatória para ambas as partes, ... Porém, o termo inicial do prazo prescricional será contado a ... do prazo prescricional tenha início antes do surgimento da própria pretensão executória ... Termo inicial da prescrição antes de transitar" em julgado a sentença final Art. 111 - A prescri\xC3" ... -
Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... VAGNER PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ... Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 1. A inicial acusatória reúne os requisitos formais do art ... , com a certidão do trânsito em julgado das sentenças/acórdãos, se houver; d) ... SANTANA DE CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Cansan��o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ): IVAN PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA46529) SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ... á qualificado, ante a ocorrência da prescrição.”. Acontece que o acusado/réu desse processo ... ÇÃO INTIMAÇÃO 0000093-09.2020.8.05.0046 Termo Circunstanciado Jurisdição: Cansanção Autor ... de extinção da punibilidade que ocorre antes do oferecimento da ação penal (art. 107 , ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no ... Grifei Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... , com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver; ... 4. Requisite-se ... úncia, mas não houve a prolação de sentença ... É o relatório. Fundamento e decido ... , verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ... Termo inicial da prescrição antes de transitar em ...
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Acórdão Nº 01064288320148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 27-04-2021
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. LESÃO ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... ória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, ... Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo" inicial data anterior à da denúncia ou queixa. \xC2" ... Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo ...