termo ocorrencia irregularidade
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Processo nº 0023291-12.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... porque a Ré lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade ...
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Processo nº 0436853-76.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Conhecimento. Pedidos de Obrigação de Fazer e de Compensação por Danos Morais. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de Cobrança Indevida, Decorrente Da Recuperação de Consumo Lastreada Em Termo de Ocorrência de Irregularidade Lavrado de Forma Unilateral Pela Concessionária Ré. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Réu....
... ÇÃO DE CONSUMO LASTREADA EM TERMO" ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083594-60.2018.8.19.0038 (Criminal), 07-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0083594-60.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: JENICE CONCEIÇÃO BORGES DE OLIVEIRA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunç
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Processo nº 0004705-23.2011.8.19.0205 de Décima Câmara Cível, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Declaratória C/c Indenizatória. Toi (termo de Ocorrência de Irregularidade). Parcial Procedência. Responsabilidade Objetiva. Falha Na Prestação Do Serviço. Ré que Não Demonstrou a Ocorrência Da Irregularidade Apontada No Medidor de Consumo Do Estabelecimento Autor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi) que Não Pode Ser Considerado Prova Da...
... ória c/c Indenizatória. TOI (Termo" ... de Ocorrência de Irregularidade).\xC2" ... -
Processo nº 0175981-50.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016086-72.2018.8.19.0208 (Criminal), 22-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0016086-72.2018.8.19.0208 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: VIVIANE DE SOUZA E SILVA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Processo nº 0042036-26.2009.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição de Indébito. Indenizatória por Danos Morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Cobrança de Valores a Guisa de Consumo Recuperado. Serviço de Perícia Técnica No Medidor E/ou Demais Equipamentos de Medição, Necessários À Fiel Caracterização Da Irregularidade. Não Realizado Pela Demandada.
... MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... -
Processo nº 0007230-59.2017.8.19.0207 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Anulatória C/c Indenizatória a Título de Danos Materiais e Morais. Fornecimento de Energia. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Sentença de Improcedência. - Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Documento Unilateral Que, por Si Só, Não Comprova a Prática Do Ilícito Pela Consumidora. Não Comprovação de Prévia Comunicação. Inexistência de Perícia.
... DE ENERGIA. LAVRATURA DE TERMO" ... DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).\xC2" ... -
Processo nº 0049967-16.2017.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi). Irregularidade. Ausência de Laudo Técnico. Desconstituição Da Dívida. 1. Termo de Ocorrência de Irregularidade Lavrado por Concessionária de Serviço Público Não Goza Do Atributo Da Presunção de Veracidade. 2. Confissão...
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. Termo de ... (TOI). IRREGULARIDADE. ... -
Processo nº 0016144-64.2016.8.19.0008 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação - Consumidor - Concessionária de Serviços de Energia Elétrica - Termo de Ocorrência de Irregularidade (toi) - Multa - Nulidade - Devolução Em Dobro - Dano Moral Não Configurado. Termo de Ocorrência de Irregularidade Lavrado de Forma Unilateral e Em Desconformidade Com O Artigo 129 Da Resolução Normativa 414/2010 Da Anaeel. Erro Injustificável. Hipótese Subsumida Ao Parágrafo Único
... DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... Ocorrência de Irregularidade ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I - apurar fundada notícia de irregularidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 41 ... Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e ...
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Processo nº 0154434-46.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... , em decorrência da lavratura de Termo" ... de Ocorrência de Irregularidade (TOI).\xC2" ...
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Processo nº 0002719-26.2006.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... TERMO ... de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010638-39.2018.8.19.0008 (Criminal), 03-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0010638-39.2018.8.19.0008 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: SÔNIA MARINHO PINHEIRO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047786-91.2018.8.19.0038 (Cível), 19-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0047786-91.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: ANDRÉ OLIVEIRA GOMES Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079268-57.2018.8.19.0038 (Criminal), 11-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0079268-57.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: HELENA MARIA DE MOURA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038331-05.2018.8.19.0038 (Cível), 23-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0038331-05.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: ALBANI KUNZEL Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de legitimidade (
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050793-91.2018.8.19.0038 (Criminal), 06-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0050793-91.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: CRISTIANE TOMAS BATISTA DE MELLO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040213-02.2018.8.19.0038 (Criminal), 03-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0040213-02.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: LENI CORSINO DOS SANTOS Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036791-19.2018.8.19.0038 (Cível), 22-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0036791-19.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: GILANO SOUZA GOMES Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047135-59.2018.8.19.0038 (Cível), 23-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0047135-59.2018.8.19.0038 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDA: SANDRA REGINA DOS SANTOS MOREIRA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004405-08.2018.8.19.0014 (Cível), 19-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0005962-21.2018.8.19.0211 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: EZIDORO BERNARDINO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
... Assunto : T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017634-64.2020.8.19.0208 (Cível), 10-02-2022
Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Débito com pedido de Repetição de Indébito e Ressarcimento por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à autora da prática de irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI e do débito vinculado a ele....
... irregularidade. Lavratura de Termo de Ocorrência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003122-36.2018.8.19.0050 (Criminal), 22-02-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0003122-36.2018.8.19.0050 RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RECORRIDA: FABIANA SANTANA DA CUNHA Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005962-21.2018.8.19.0211 (Cível), 19-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0005962-21.2018.8.19.0211 RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RECORRIDO: EZIDORO BERNARDINO Relação de consumo. Impugnação ao termo de ocorrência e inspeção lavrado pelos prepostos da concessionária. Ausência de presunção de...