termo quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-65.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... Recurso de revista não conhecido ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2331600-92.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... QUITAÇÃO. VALIDADE. VERBAS E VALOR. SÚMULA Nº 330 DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3407-16.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Constituição da República interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-35.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ANÁLISE CONJUNTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A quitação de que trata a ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-04.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto...
... 5ª Turma KA/cmc ... QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO ... entendidas verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158300-29.2003.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido. QUITAÇÃO. VALIDADE. VERBAS E VALOR. SÚMULA Nº 330 DO ... , verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5749100-88.2002.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-71.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , "Nos termos da Súmula/TST nº 330, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência ... e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22500-03.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ... à administração pública para quitação de débitos decorrentes de contratos de gestão ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-537-77.2010.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-05.2011.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A tese do ... , evidenciada a fraude à legislação trabalhista, a v. decisão que decidiu pela equiparação da ... FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL ... Em relação ao fato gerador das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-140540-55.2004.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO PRECATÓRIO EM FAVOR DA FUNDAC. As receitas e despesas orçamentárias da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte (incluindo autarquias e fundações públicas) estão todas consignadas em seu orçamento geral, que, no caso, é único. Ademais, conforme certificado nos autos, os valores...
... contas judiciais são suficientes para quitação integral do presente precatório. Assim, se os ... "sobre os aumentos posteriores aquele termo". Não se pode, logicamente, desconsiderar a ... ao término da relação contratual trabalhista quando a sentença de conhecimento tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... judicial, por meio do qual se deu quitação geral às obrigações oriundas do contrato de ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI ... deferidas na presente reclamação trabalhista. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal ...
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Acórdãos nº 1007684-29.2015.8.26.0132 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... ) Ação regressiva Débito trabalhista Evidenciado o interesse processual ... Distrato e Transação” e o “Termo de Quitação Recíproca”, firmados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-38.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar ... , quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1585/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa...
... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A L CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA ... DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44660/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às...
... QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação ... entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de ... ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9433/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa...
... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10903/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA. 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se identifique contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial...
... A C Ó R D Ã O ... QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA ... 1. A quitação ... e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12948/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. A quitação ... entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de ... ao mencionado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmissível em recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3476/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... QUITAÇÃO. SÚMULA 330. EFICÁCIA ... 1. A quitação ... e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9348/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS NA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 126/TST. A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva...
... 1. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. A L CANCE E VALIDADE. AUSÊNCIA ... DE ... APRECIAÇÃO DO TERMO DE ... QUITAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136000-76.2002.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. -Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional- - Orientação Jurisprudencial n.º 275 da SBDI-I deste...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... O termo de conciliação firmado poderá ter, então, ... hipótese, em que consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o empregado não ...