terreno de marinha
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Acórdão nº 2014/0277106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO DE ... DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO DE MARINHA. ... LEGALIDADE. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C ...
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Acórdão nº 2015/0311262-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO ... com o objetivo de comprovar 'que os imóveis não são terreno" de ... marinha e, portanto, não estão sujeitos à \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. OPONIBILIDADE DE TÍTULO DE ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três ...
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Acórdão nº 2016/0237144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Compete ao alienante, que consta no registro administrativo, comunicar à titular da área do terreno de marinha a sua vontade de transferir a terceiro os...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE ... área do terreno de marinha ... -
Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 2015/0157926-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROPRIETÁRIOS COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é nula, nos processos...
... TERRENO DE MARINHA. PROPRIETÁRIOS COM DOMICÍLIO CERTO. ... -
Acórdão nº 2010/0000604-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0257501-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE ... AFASTAR O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0119170-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0254362-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TERRENO" DE MARINHA. PROCESSO ... DEMARCATÓRIO. PRESCRITIBILIDADE. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0043646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE ... de marinha" é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0260827-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE ... de marinha" é o valor venal do imóvel, sem fazer qualquer\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0025585-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL LOCALIZADO NAS MARGENS DE RIO ESTADUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REVISÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇ
... TERRENO DE MARINHA. IMÓVEL LOCALIZADO NAS ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2013/0297879-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP ...
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Acórdão nº 2016/0284177-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRENO" DE MARINHA. INCIDÊNCIA DOS ... ARTS. 3º, II, E 26, §\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0252292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO" DA MARINHA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0092183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM ...
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Acórdão nº 2014/0260122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que ...
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Acórdão nº 2012/0249485-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO" DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ... MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0062035-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO" DE MARINHA. ... DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0273641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONVOCAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA OCUPANTE SOLICITOU INSCRIÇÃO DO IMÓVEL À SPU. DESNECESSIDADE. 1. Restringe-se a controvérsia à questão da necessidade de notificação pessoal dos interessados acerca de processo de...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. CONVOCAÇÃO ...