Territorialidade
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Acordao N° 1308273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cdc. Demanda contra consumidor. Competência territorial. Relativa. Declínio de competência. Vedação. Súmula 33 do stj. A filosofia adotada no cdc, estampada no art. 6º, inciso viii, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em juízo. Em se tratando de relação de consumo, a ação proposta em desfavor do consumidor não perde seu critério de...
... 2. Em se tratando de relação de consumo, a ação proposta em desfavor do consumidor não perde ... seu critério de territorialidade, de caráter relativo, sendo vedado ao Juiz, de ofício, declinar da ... competência para o domicílio daquele ... 3. A regra não é absoluta, há ... -
Acórdão Nº 0300525-53.2014.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... DE TIJUCAS CONTRA O MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E A ... CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CONFLITO DE ... TERRITORIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS ... DOS MUNICÍPIOS ... PRELIMINAR ... INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 1006686-58.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ISSQN – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.O ISSQN deve ser recolhido no município onde foi concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, no local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao...
... foi concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, no local da efetiva prestação de serviços, em respeito ao princípio da territorialidade. Precedentes do STJ ... Sentença mantida ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO ... -
Acordao N° 1261441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência territorial relativa. Declínio. Vedação. Súmula 33 do superior tribunal de justiça. 1. A diretriz adotada no código de defesa do consumidor, estampada no art. 6º, inciso viii, é a facilitação da defesa da parte hipossuficiente em juízo. 2. Em se tratando de relação de consumo, a ação...
... 2. Em se tratando de relação de consumo, a ação proposta pelo consumidor não perde seu ... critério de territorialidade, de caráter relativo, sendo vedado ao Juiz, de ofício, declinar ... dacompetênciapara o domicílio daquele ... 3. A regra não é absoluta, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-87.2019.5.06.0391), 07-07-2020
EMENTA: NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O enquadramento sindical da categoria profissional é determinado, em regra, pela atividade econômica preponderante da empresa (art. 581, § 1º, CLT). A exceção desta regra se dá em relação às categorias profissionais diferenciadas, que têm regulamentação específica em razão do trabalho diferenciado dos demais empregados da mesma empresa (art. 511, §3º, da CLT)....
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Acórdão nº 1.0447.13.000221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REGISTRO MARCA - CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O protocolo do pedido de registro da marca não se mostra suficiente para garantir à autora a proteção da marca, sendo necessária a expedição do registro pelo INPI - inteligência do art. 129 da...
... , a jurisprudncia ptria tem se manifestado no sentido de que deve se adotar o critrio da anterioridade, observados os princpios da territorialidade e especialidade. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justia sobre a matria: COMERCIAL. MARCA. PROTEO. LIMITES. APROVEITAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0447.13.000221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REGISTRO MARCA - CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE - PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E TERRITORIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O protocolo do pedido de registro da marca não se mostra suficiente para garantir à autora a proteção da marca, sendo necessária a expedição do registro pelo INPI - inteligência do art. 129 da...
... , a jurisprudncia ptria tem se manifestado no sentido de que deve se adotar o critrio da anterioridade, observados os princpios da territorialidade e especialidade. Vejamos precedente do Superior Tribunal de Justia sobre a matria: COMERCIAL. MARCA. PROTEO. LIMITES. APROVEITAMENTO ... -
Processo nº 0062711-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... NO MESMO MUNÍCÍPIO EM QUE DOMICILIADO AQUELE. ... IRRESIGNAÇÃO ... INAPLICABILIDADE ... PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE". MATÉRIA DECIDIDA NO ... RESP. 1.184.570-MG, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ... REPETITIVOS. ... DECISÃO DO STF\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0232.10.002588-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPRIEDADE - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - REGISTRO ANULADO - INPI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca,
... 260). Defendendo que preenche os requisitos da anterioridade, especificidade e territorialidade para proteo da marca, roga pela reforma da sentena. O preparo no foi recolhido, em razo da concesso dos benefcios da gratuidade da justia pelo ... -
Acórdão nº 0043136-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS ... PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO ... DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. SENTENÇA ... MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO ... 1. Por interpretação dos arts. 3.º e 4.º da Lei ... Complementar n.º 116/2003, o ISS é devido ...
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Processo nº 0089816-54.2012.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Veículo Automotor. Notificação Extrajudicial Realizada por Cartório de Títulos e Documentos Diverso Do Domicílio Do Devedor. Possibilidade. Ausência de Violação Ao Princípio Da Territorialidade. Entendimento Pacificado Pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade Da Súmula Nº 55 Do...
... DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... PRINCÍPIO ... TERRITORIALIDADE". ... ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... Nº 55 DO TJRJ, IN\xC2" ... -
Acordão nº 0111400-93.2009.5.04.0801 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES E ESTADOS DA FEDERAÇÃO. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que
... Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades e Estados da federação, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado. Tendo em vista a extensão e as ... -
Acordão nº 0000253-20.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
NORMAS COLETIVAS. EMPREGADOR QUE DESENVOLVE ATIVIDADES EM VÁRIAS LOCALIDADES. BASE TERRITORIAL DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que se sujeita em face do empregado, qual seja, a
... Em face de empregador que exerce atividades em várias localidades, caso da recorrente, o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado. Tendo em vista a extensão e as ... -
Acórdão Nº 0003231-02.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 543-C do CPC ... 4 - Pelo princípio da territorialidade das leis, contido no texto constitucional, o ISS só pode ser exigido onde a riqueza foi efetivamente gerada, por isso a competência para exigir o ...
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Acórdão nº 0503439-68.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... FISCAL. ISS. PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DO ... LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Por interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº ... 116/2003, o ISS é devido ao Município onde o ...
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Acórdão Nº 0001110-98.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. APELANTE QUEAPELAÇ
... ANALISADA APENAS SOB A ÓTICA DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO, MAS TAMBÉM ... PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE NÃO VERIFICADA. EMPRESA ... RECORRIDA QUE, APESAR DE POSSUIR ... -
Decisao Nº 0543716-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE. APELO. INVALIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATERIAL. DEFINIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ABRAMGE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE...
... CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECUSA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE TERRITORIALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ISSQN - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a...
... Distrito Federal, passou a incidir sobre a matria o disposto no artigo 3, que ajustou a definio do critrio espacial ao princpio da territorialidade apenas para os casos previstos nos incisos I a XXV e nos 1 e 2, confirmando, no caput, a regra geral do local do estabelecimento do prestador para os ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REGRAL GERAL - ESTABECIMENTO DO PRESTADOR - FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INC. XII DA LEI C. 116/2003 - AMOLDAMENTO DOS SERVIÇOS - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso...
... Distrito Federal, passou a incidir sobre a matria o disposto no artigo 3, que ajustou a definio do critrio espacial ao princpio da territorialidade apenas para os casos previstos nos incisos I a XXV e nos 1 e 2, confirmando, no caput, a regra geral do local do estabelecimento do prestador para os ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - REGRAL GERAL - ESTABECIMENTO DO PRESTADOR - FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INC. XII DA LEI C. 116/2003 - AMOLDAMENTO DOS SERVIÇOS - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -DESPROVIMENTO. - Cingindo a controvérsia recursal, sobre tutela de urgência, imperioso...
... Distrito Federal, passou a incidir sobre a matria o disposto no artigo 3, que ajustou a definio do critrio espacial ao princpio da territorialidade apenas para os casos previstos nos incisos I a XXV e nos 1 e 2, confirmando, no caput, a regra geral do local do estabelecimento do prestador para os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1645-71.2011.5.03.0097) 14-11-2018
... VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... NÃO CONHECIMENTO ... I. Não se verifica ofensa ao princípio da territorialidade, visto que o sindicato representante da categoria na base territorial onde o reclamante prestava serviços anuiu expressamente com a aplicação das ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... § 3º Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade" indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instruç\xC3" ...
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Acordao N° 1342018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância. Sentença
... AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ... LIVROS FISCAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... TERRITORIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ... POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ART ... 42 DO DECRETO DISTRITAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005811520124058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0800581-15.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINA DE MELO BRITO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - 2012. PROVA OBJETIVA 4. QUESTÃO Nº 08. ERRO...
... "a) De acordo com o princípio da territorialidade" da jurisdição, a decisão judicial irá produzir efeitos nos limites territoriais do órgão prolator. Por tal razão, faz-se necessária a utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.14.013389-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA -TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - DISCUSSÃO DE CORREÇÃO APLICÁVEL - COISA JULGADA - EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PLENA PELO INPC.-A ação...