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RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - "GRATIFICAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação com base em 3 (três) fundamentos: - que o benefício não se sujeitou à incidência da contribuição previdenciária, tampouco compôs o salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria, tendo sido pago desde 1987 a...

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DE REAJUSTES PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO DOS TICKETS-REFEIÇÃO. Não cabe Recurso de Revista quando a decisão do Regional foi proferida em consonância com o entendimento constante em OJ da SBDI1 ou em Enunciado de Súmula desta Corte. Incidência do óbice contido no artigo 896, § 4º, da...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS - -GRATIFICAÇÃO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA SALARIAL DOS TICKETS REFEIÇÃO. A habitualidade e a filiação da empresa ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial dos tickets refeição. Em respeito ao princípio constitucional de reconhecimento aos Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, agasalhado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não se pode atribuir a um título

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação com base em 3 (três) fundamentos: - que o benefício não se sujeitou à incidência da contribuição previdenciária, tampouco compôs o salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria, tendo sido pago desde 1987 a...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação com base em 3 (três) fundamentos: - que o benefício não se sujeitou à incidência da contribuição previdenciária, tampouco compôs o salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria, tendo sido pago desde 1987 a...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio alimentação com base em 3 (três) fundamentos: - que o benefício não se sujeitou à incidência da contribuição previdenciária, tampouco compôs o salário de contribuição para fins de complementação de aposentadoria, tendo sido pago desde 1987 a...

DIREITO DO TRABALHO. TÍCKET REFEIÇÃO. NORMAS COLETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Não prospera a pretensão recursal do empregado que persegue a reforma da sentença que, corretamente, em coerência com as convenções coletivas aplicáveis, reconhece a natureza jurídica indenizatória dos tíckets de refeição pagos pelo empregador. Apelo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA SALARIAL DOS TICKETS REFEIÇÃO. A habitualidade e a filiação da empresa ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial dos tickets refeição. Em respeito ao princípio constitucional de reconhecimento aos Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, agasalhado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não se pode atribuir a um título

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A matéria, conforme o enfoque dado pelo Tribunal Regional prolator da decisão, reveste-se de natureza fática, cuja análise é obstada nos termos da Súmula 126 do TST, o que afasta o confronto jurisprudencial, por haver molduras fáticas diversas. Aplicação da Súmula 296/TST. TICKETS-REFEIÇÃO. Os modelos citados não tratavam da mesma situação fática abordada

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. TICKETS-REFEIÇÃO. Vedado o reexame de fatos e provas nesta Instância Extraordinária Trabalhista, por aplicação do Enunciado 126/TST, O QUE AFASTA, IGUALMENTE, os modelos trazidos ao confronto, pelos termos do art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. AJUDA- ALIMENTAÇÃO. "Incabível o Recurso de...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise da prova dos autos, concluiu que houve fraude trabalhista na criação da empresa Tomaz de Azevedo Consultores Associados Ltda., porquanto as provas documentais e testemunhais demonstram que tal criação serviu somente para atender aos interesses do grupo...

• O Globo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da União, e não conhecer o do reclamante, quanto à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por falta de interesses recursais. No mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO OBREIRO DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Ainda que a reclamada não houvesse comprovado sua vinculação ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o que não é a hipótese dos autos, o simples fato de haver descontos na remuneração obreira, como forma de custear parte da alimentação fornecida ao empregado, já...

• Valor International

DA PRESCRIÇÃO. Matéria que não se conhece tendo em vista não restarem violados os artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal de 1988. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROCEDIDA EM NOVEMBRO DE 1992 (SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE PECÚNIA PARA TICKETS). Se a Caixa Econômica Federal estendeu o direito à percepção do auxílio-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÚMERO DE TICKETS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. Nega-se provimento ao agravo que pretende liberar recurso de revista cujos argumentos envolvem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inteligência do Enunciado 126 do TST.