tipo penal fechado
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Acórdão nº 2016/0045249-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ELEVAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL...
... INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ... 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... tipo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". ... GRAVIDADE ... HEDIONDEZ ... FUNDAMENTA\xC3" ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0095504-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... no art. 59 do Código Penal - CP ou ... do tipo", de acordo com o Enunciado n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : A I DE P (PRESO) ... PENAL ... REGIME FECHADO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ... Lei n. 12.015/2009 condensou num só tipo penal ...
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Acórdão nº 2015/0151670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". WRIT ... NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO\xC2" ... art. 63 do Código Penal ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...
... FECHADO FIXADO ... GRAVIDADE ... CONSTRANGIMENTO ... reprodução das elementares do tipo do ... do Código Penal ... -
Acórdão nº 2015/0204300-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO ... desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL....
... CONCRETA DO TIPO PENAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA ... legal, o regime inicial fechado restou ... -
Acórdão nº 2016/0155205-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo ... estabeleceu o regime inicial fechado, a partir de ...
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Acórdão nº 2014/0271692-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÕES VAGAS. FUNDAMENTO INVÁLIDO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME...
... PACIENTE ... : MICHEL ARAUJO ... PENAL ... FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO ... tipo penal, não serve para majorar a ... -
Acórdão nº 2016/0113123-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ESTABELECIDO MOTIVADAMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior ...
... do regime inicial fechado ... a prática delituosa comum para o tipo, cometido ... Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO ... PENA-BASE. ... penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, ...
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Acórdão nº 2014/0043032-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas...
... §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ... DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ... WRIT NÃO CONHECIDO ... tipo penal. A instância ... -
Acórdão nº 2014/0157565-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ÔNEA. SÚMULA/STJ 443. REGIME FECHADO" ... MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. \xC2" ... preceito secundário do tipo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SANÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
... não constitui elemento ínsito ao tipo ... previstas no art. 59 do Código Penal. ... Inteligência da Súmula n. 440/STJ ... ser mantido o regime fechado ... -
Acórdão nº 2015/0228130-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
... INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA ... extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal e revelam maior ... -
Acórdão nº 2015/0295568-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. USO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)....
... QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DE ... 121, § 2º, do Código Penal ... -
Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... IN PEJUS . REGIME INICIAL FECHADO. INDEVIDO. ... executado o núcleo do tipo penal "guardar" seria ...
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Acórdão nº 2016/0321431-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE RECLUSÃO DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF....
... REGIME INICIAL FECHADO". ENUNCIADOS N. 440 DA ... SÚMULA \xC2" ... ao próprio tipo ... -
Acórdão nº 2016/0297919-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal
... FECHADO". NECESSIDADE CONCRETA DA ... MEDIDA. \xC2" ... a normalidade para o tipo penal, como se verificou na ... -
Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... FECHADO". CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS FAVORÁVEIS.\xC2" ... VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO TIPO ... -
Acórdão nº 2015/0212959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal, ou, ...
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Acórdão nº 2006/0085498-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... do delito ou nas respectivas elementares do tipo penal imputado ... 2. O Direito Penal, dadas as ... , autoriza a fixação do regime inicial fechado ... 4. Ordem concedida em parte para: a) alterar ...
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Acórdão nº 2016/0111160-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... § 3º, E 59 DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. ... ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2016/0290953-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃ
... FECHADO ... situação prevista no próprio tipo penal. Do mesmo ...