tipo penal fechado
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Acórdão nº 2011/0063526-2 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, providência incompatível com os ... fechado ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÃNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prolação de decisão...
... REGIME ... FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENABASE ... judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na primariedade do ... acusado e na gravidade ... que desborde dos elementos normais do tipo penal ... 3. No caso, não há se falar em regime ... -
Acórdão nº 2016/0163003-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL TOTAL DE 29 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO ...
... FECHADO ... do tipo penal violado ... -
Acórdão nº 2015/0168166-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO ... DO CÓDIGO PENAL ANTE O PATAMAR DA PENA. ... ME PRISIONAL FECHADO FIXADO, NA SENTENÇA, ... HEDIONDEZ ...
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Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO ... DESFAVORÁVEL. ... Penal, e, no ... tipo penal básico, verificando os limites ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... PROCESSO PENAL ... PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO CABÍVEL. RÉU REINCIDENTE. ... cominada no preceito secundário do tipo" ... penal. Assim, tendo a básica \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0012415-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MIRELI FERNANDES ... PENAL ... CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO" DE CUMPRIMENTO DA ... PENA. PRETENS\xC3" ... tipo penal. Quando ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... STF. REGIME FECHADO". PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR \xC2" ... previstas no art. 59 do Código Penal – CP ... fundamentos ... utilizados ... a extrapolação da normalidade do tipo". Nesse ... sentido, foi elaborado o \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... DE CUMPRIMENTO FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS ... tipo ...
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Acórdão nº 2016/0021657-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO PELO ABRANDAMENTO DO REGIME. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA BASEADA NA HEDIONDEZ DO DELITO....
... PACIENTE ... : ADRIANO BATISTA ... PENAL ... CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO" DE CUMPRIMENTO DA ... PENA. PRETENS\xC3" ... tipo" penal. ... Quando da fixação do \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR \xC2" ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR \xC2" ... dispostas no art. 59 do Código Penal" – CP ou ... de outro dado concreto que\xC2" ... do tipo", de acordo com o enunciado n. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ... tipo penal ...
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Acórdão nº 2016/0106385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA. TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA VIOLÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA....
... TRANSBORDAMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO. EXCESSIVA ... elementos do tipo penal ... regime inicial fechado" a partir de motivação concreta \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FECHADO". PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR \xC2" ... 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. ... tipo". A propósito, quanto ao tema, foi editado\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0407507-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO....
... PENAL ... FUNDAMENTO ÍNSITO AO TIPO INIDÔNEO PARA JUSTIFICAR A ... , 2 meses e 20 dias, em regime fechado, e 14 dias-multa ... -
Acórdão nº 2015/0199197-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... FECHADO ... extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal, inclusive com a realização de ...
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Acórdão nº 2016/0075641-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. ... natural do tipo ... fechado, e 17 ...
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Acórdão nº 2015/0309546-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO QUE CONGLOBA ... FECHADO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. PENA REDIMENSIONADA. INTELIGÊNC
... FECHADO ... intensidade da reprovação penal, minudenciando a maior ... das circunstâncias normais do tipo penal violado ... -
Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ... LASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI ... do art. 33, § 3º, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2016/0172487-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA O TIPO ... 11.434/2006. REGIME PRISIONAL FECHADO" FIXADO ... COM BASE NA QUANTIDADE \xC2" ... do art. 44, I, do Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... PENAL ... DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE ... próprios do tipo ... -
Acórdão nº 2016/0289546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO CABÍVEL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç&#x
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... FECHADO ... preceito secundário do tipo ... -
Acórdão nº 2015/0314300-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE 3/8 PELAS MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO QUANTITATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PARA 1/3. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA
... REGIME INICIAL FECHADO". ENUNCIADOS N. 440 DA ... SÚMULA \xC2" ... no art. 59 do Código Penal", na primariedade ... do acusado e \xC2" ... de situação prevista no próprio tipo penal ...