tipo penal fechado
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2009/0247257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO REALIZADO POR ... REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO ... à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado. Incidência da Súmula n. 440 do ...
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Acórdão nº 2014/0159143-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... REGIME INICIAL FECHADO" DETERMINADO COM BASE NA ... GRAVIDADE EM\xC2" ... PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ... que trata o caput poderá ser aberto ou fechado ... § 2º Caberá à pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2008/0107077-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal. Precedentes deste STJ ... PORTE DE ARMA DE FOGO ... do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA A. MODO FECHADO. FIXAÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0023083-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de ... FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ... com base na reprovabilidade abstrata do tipo penal ... 5. Ordem parcialmente concedida ...
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Acórdão nº 2005/0183549-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO ... REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0271346-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE ... PENA. REGIME DE EXECUÇÃO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ... com base na reprovabilidade abstrata do tipo penal ... 5. Habeas corpus parcialmente ...
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Acórdão nº HC 149285 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. SÚMULA 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO ... ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL". SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. SÚMULA 440\xE2" ... com base na reprovabilidade abstrata do tipo penal ... 6. Habeas corpus concedido para ... -
Acórdão nº HC 167558 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício ... REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ... à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado ... 3. Cumpre destacar que, ...
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Acórdão nº 2010/0057614-5 de T5 - QUINTA TURMA
... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício ... REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ... à gravidade do crime e inerentes ao próprio tipo penal violado ... 3. Cumpre destacar que, ...
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Acórdão nº 2010/0093462-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS O CRIME PRÓPRIAS AO TIPO DO PENAL. ART. 8º DA LEI 8.072⁄90. BANDO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Acórdão Nº 214533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM .DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por...
... descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional ... de cumprimento da pena deverá ser o fechado, ... com base no que preceitua o artigo 33, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO....
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Acórdão nº 2016/0318118-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO A ENSEJAR A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
... DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ... do art. 33, § 3º, do Código Penal, ... operandi que desborde do tipo penal ... -
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANDRE LUIZ DA SILVA ... PENAL ... A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO". SÚMULAS/STJ 440 E ... 269. HABEAS\xC2" ... meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base ...
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Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL ... DO REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ... operandi que desborde do tipo penal ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... tipo penal, fixando-se, ... do regime inicial fechado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ... /06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ... as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ...
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Acórdão Nº 182474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO REFUTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVER TAL CONCLUSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME ADEQUADAMENTE APLICADOS. AUSÊNC
... DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO REFUTADA PELO ... TRIBUNAL DE ORIGEM ... descrita no tipo penal, nem no estabelecimento regime prisional fechado, ... -
Acórdão nº 2016/0291768-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTOS ... EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... impõe-se o regime inicial fechado para ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... /2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL ... imposição do regime inicial fechado para os condenados pela ...