tíquetes

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. VALOR PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição da República),

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o entendimento expresso na atual redação da Súmula nº 385 do TST, item III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, podem ser feitas posteriormente. No caso, a reclamante trouxe aos autos a cópia da Resolução Administrativa nº 217/2012, que suspendeu todos os prazos processuais no dia 16.11.2012, no TRT da 11ª Região

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (alegação de violação aos artigos 5º, caput, 7º, XXIV, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o

RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - PAGAMENTO DIFERENCIADO - ISONOMIA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente aumento do benefício percebido por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SUPRESSÃO DE INST NCIA. 3. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 4. HORAS EXTRAS. 5. TÍQUETES. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão...

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36 HORAS - FERIADOS LABORADOS CONSIDERADOS DIAS NORMAIS DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DE DOBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 444. O TRT consignou que -a reclamada comprovou a existência de norma coletiva dispondo que, na referida escala, consideram-se normais os dias de domingos e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a...

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. Segundo o quadro fático descrito pela Corte Regional, os valores diferenciados pagos a título de ajuda alimentação são previstos em norma coletiva e têm como fundamento o fato de os empregados da reclamada prestarem

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TÍQUETES. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Apelo que não alcança conhecimento por ausência do requisito de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TÍQUETES. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Apelo que não alcança conhecimento por ausência do requisito de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TÍQUETES. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. Apelo que não alcança conhecimento por ausência do requisito de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1.- (...) - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido...

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. O auxílio cesta-

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO - VALORES DIFERENCIADOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ARGUIÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPERTINÊNCIA. A partir dos fundamentos constantes no acórdão recorrido, depreende-se que a concessão da ajuda alimentação de forma diferenciada aos trabalhadores que laboram na sede administrativa encontra...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do...

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES PAGOS EM LOCALIDADES DISTINTAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O pagamento de tíquete alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal), sobretudo porque o valor...

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. 3) INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, no dia 8/11/2012, em sua composição...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. VALORES DIFERENCIADOS. ACORDO COLETIVO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A cláusula contida nas normas coletivas que dispõe sobre valores diferenciados, em razão de contratos patronais diversificados para prestação de serviços, não encontra embasamento constitucional e,...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. VALORES DIFERENCIADOS. ACORDO COLETIVO. A cláusula contida nas normas coletivas que dispõe valores diferenciados, em razão de contratos patronais diversificados para prestações de serviços, não encontra embasamento constitucional e, tampouco, legal para aumentar o valor dos tíquetes-alimentação apenas para alguns...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir da condenação o pagamento das diferenças de tíquetes alimentação referentes ao período de agosto de 2008 a janeiro de 2010-. Registrou que -as Convenções Coletivas de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA TIM CELULAR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE TRABALHADORES DE UMA MESMA EMPRESA. O fundamento constitucional do princípio da isonomia salarial reside na previsão do artigo 7º, V, XXX, XXXI, e XXXII, da Constituição Federal. Assim, a conduta da reclamada, de majorar apenas o valor dos tíquetes de alguns empregados, sem o correspondente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Havendo possível contrariedade ao Enunciado nº 327/TST, merece ser provido o agravo. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO NO FORNECIMENTO DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional consignou que os plantonistas, como no caso o reclamante, estavam excepcionados da limitação máxima de 24 tíquetes prevista na cláusula 3º do Acordo Coletivo, especialmente ao se considerar o cotejo com Acordos coletivos pretéritos, que

RECURSO DE REVISTA. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENTES. NORMA COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal dispõe, in verbis: -Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;-. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva