tíquetes
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220-14.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/RB/mrm ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... - RITO SUMARÍSSIMO - TÍQUETES-REFEIÇÃO ... - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A reclamante não se insurge contra o fundamento adotado pelo e. Tribunal Regional para dar provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1813/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... (Ac. 5ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VANTAGENS PREVISTAS EM ... CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE ... FÉRIAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0065700-43.2008.5.06.0003 (00657-2008-003-06-00-9)), 27-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DA DIFERENÇA DOS TÍQUETES REFEIÇÃO. A apuração da diferença de tíquetes refeição, deverá ser realizada com base nos valores efetivamente recebidos e comprovados nos autos.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-50.2012.5.06.0010), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) PRÊMIOS. REFLEXOS SOBRE O RSR. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. No tocante aos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, havendo reconhecimento da integração salarial dos prêmios em valor mensal, indevida a repercussão sobre o RSR, tendo em vista que se trata de diferenças salariais decorrentes de remuneração paga em módulo mensal. 2) DIFERENÇAS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-92.2013.5.06.0004), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. LÍCITUDE NÃO QUESTIONADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE O OBREIRO E OS FUNCIONÁRIOS DA CELPE. IMPOSSIBILIDADE. Possível o reconhecimento de diferenças salariais por isonomia, com fulcro nos artigos 5º, caput,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1943/1999-003-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. DIFERENÇAS DOS TÍQUETES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. O aresto recorrido não contraria o entendimento contido no Enunciado 294 do TST. Tampouco viola o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Os arestos trazidos a cotejo afiguram-se inespecíficos, incidindo o Enunciado 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DB/afs/sgc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO ... DIFERENÇAS DOS TÍQUETES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. O aresto recorrido não contraria o entendimento contido no Enunciado 294 do TST. Tampouco viola o disposto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO COMPLEMENTO DA APOSENTADORIA. O auxílio-alimentação, concedido em caráter permanente aos aposentados e pensionistas, ao longo de 20 anos, deriva de ajuste contratual entre as partes, agregando-se ao patrimônio jurídico dos beneficiados, sendo, portanto, ilícita a sua supressão, sob pena de configurar alteração lesiva aos
... II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONVERSÃO EM TÍQUETES DO VALOR ANTES ... PAGO EM PECÚNIA - NULIDADE ... Se, após a aposentadoria, os empregados foram incluídos no PAT e passaram a receber o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3338/2001-018-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - DESCONTOS - SÚMULA nº 296 DO TST. Inespecíficos os dois arestos paradigmas trazidos ao confronto. O primeiro, por tratar de descontos autorizados em norma coletiva e o segundo, por não guardar pertinência direta com a lide submetida a exame, uma vez que trata do caráter indenizatório do benefício. Incidência da Súmula nº 296 do...
... PROC. Nº TST-AIRR-3338/2001-018-12-40.0 ... A C Ó R D Ã O ... VMF/sas/TS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TÍQUETES ALIMENTAÇÃO - DESCONTOS - SÚMULA nº 296 DO TST. Inespecíficos os dois arestos paradigmas trazidos ao confronto. O primeiro, por tratar de ... -
Acórdão Nº 0020658-46.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO DE HORAS. Inviável o reconhecimento da validade do banco de horas na hipótese de os registros de horário não conterem as horas de crédito e débito, de modo a impossibilidar a verificação correspondente. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Prova documental revela que o reclamante recebia tíquetes...
... Apelo não provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Prova documental revela que o reclamante recebia tíquetes refeição com participação no benefício, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-84.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEDAE. QUADRO DE CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. A necessidade de reavaliar fatos e provas para se concluir pelo acerto ou desacerto do acórdão recorrido inviabiliza o apelo de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). De qualquer forma, a violação do artigo 37, II, da CF/88 não se caracteriza, uma vez que não houve ato de provimento de cargo, mas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-26.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO TÍQUETES-REFEIÇÃO. Processado o presente feito no rito sumaríssimo e limitando-se a empresa Almaviva do Brasil, em suas razões de recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-26.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , e que a adesão da reclamada ao PAT se deu apenas posteriormente, quando então alterara-se o pagamento em pecúnia para a forma de tíquetes - auxílio cesta-alimentação -, estando a decisão recorrida, portanto, em consonância com as Súmulas nºs 51 e 241 do TST. II - Vale dizer que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1245/2001-017-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FORNECIMENTO ... DE TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. A admissibilidade do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-383/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. Trata-se de pedido de rescisão de acórdão que decretou a prescrição total das parcelas requeridas, por considerar incidente na espécie o Enunciado nº 294 do TST, em razão de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada após decorrido o biênio em que se deu o ato único do empregador, que consistiu na substituição da vantagem denominada...
... Reclamada retirou dos contracheques mensais a vantagem denominada reembolso de despesa alimentação , substitui n do-a por tíquetes"-alimentação vinculados ao PAT ... Os autores, na exordial, alegaram que a decisão re s cindenda vulnerou os artigos 7º, inciso XXIX, letra b , 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59240-30.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Infere-se do v. acórdão que o reclamante estava inserido na atividade meio da empresa e que terceirização mostrou-se lícita, nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual o vínculo de emprego não ocorreu com a tomadora de serviços. Delimitado também que a realização de perícia no local de...
... PAT. NORMA COLETIVA. A tese firmada pelo eg. TRT foi de que existia previsão em norma coletiva sobre o fornecimento dos tíquetes por empresas administradoras de sistemas de refeição por convênio credenciadas no Programa da Assistência ao Trabalhador-PAT. Incidência da OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68640-37.2001.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , consoante entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 277 do TST"; "tudo isso conjugado com o fato de que o fornecimento dos tíquetes decorriam da vinculação da empresa ao PAT - a partir de 18.11.1993 (fls. 564/599) - o que tipifica o caráter indenizatório da sua satisfação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1082013/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PASSIVO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO DOS TÍQUETES-REFEIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). 1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há...
... TÍQUETES-REFEIÇÃO ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). 1. A divergência jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NÚMERO DE TÍQUETES-REFEIÇÕES. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional em consonância com os Enunciados nº 219 e 329 do TST. Recurso não conhecido por aplicação § 5º do art. 896, da CLT. \
... PROC. Nº TST-RR-421871/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCBG/rr/ac ... 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NÚMERO DE TÍQUETES-REFEIÇÕES. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2001
1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NÚMERO DE tíquetes-refeições. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional em consonância com os Enunciados nº 219 e 329 do TST. Recurso não conhecido por aplicação § 5º do art. 896, da CLT. \
... tíquetes-refeições. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NÚMERO DE TÍQUETES-REFEIÇÕES. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão regional em consonância com os Enunciados nº 219 e 329 do TST. Recurso não conhecido por aplicação § 5º do art. 896, da CLT. \
... PROC. Nº TST-RR-421871/98.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCBG/rr/ac ... 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - NÚMERO DE TÍQUETES-REFEIÇÕES. R ecurso de revista não conhecido por aplicação dos Enunciados nº 297 e 296 do TST ... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
... nº 133 da SBDI-1/TST, não há como se acolher a integração dos tíquetes-refeição. Assim, a Súmula 241/TST, também, não ampara a pretensão dos Reclamantes. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE OFORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de queincide contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas empecúnia a título de auxílio-alimentação. A mesma compreensão éaplicável quando o auxílio é fornecido por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1699/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - CONVERSÃO EM TÍQUETES DO VALOR ANTES PAGO EM PECÚNIA - NULIDADE ... Se, após a aposentadoria, os empregados foram incluídos no PAT e passaram a receber o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6100/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. Relativamente aos tíquetes-alimentação, a decisão regional revela conflito com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... 4. TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. Relativamente aos tíquetes-alimentação, a decisão regional revela conflito com o Enunciado nº 277 do TST: "Sentença normativa ...