Títulos a ordem
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... III - Nome do credor e cláusula à ordem ... IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização ... V - Descrição dos bens objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; ... ARTIGO 34 ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O cheque é ordem" de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambi\xC3" ... dos efeitos contratuais e os princípios inerentes aos títulos de crédito, não devem os danos ocasionados em decorrência da ...
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Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS". ... ANULAÇÃO PELO CNJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGIN\xC3"ÁRIO. ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM". ... EXECUÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que ... da realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos e entidades da ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da apuração ... , com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002 ... crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela ... ARTIGO 29 ... A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... § 5.VETADO ... de colocação direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão ...
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Acórdão nº 2011/0244042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo...
... de recusá-las ante o não atendimento da ordem ... títulos. Agravo ... regimental desprovido ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... títulos de participação, será permitida sòmente quando indicada a operação ... em Banco de que a União seja proprietária ou a maior acionista, à ordem da Comissão de Investimentos criada por esta Lei e o respectivo recibo ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... títulos ... ito à Fazenda recusá-los diante ... da ordem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com ... São prerrogativas dos militares: ... a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Forças ...
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Acórdão nº 2015/0047091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO INICIAL. REMOÇÃO. EDITAL. PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA, ORAL E DE TÍTULOS. PRETENSÃO. SUBMISSÃO EXCLUSIVA. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO. ATO NORMATIVO. CNJ....
... ORAL E DE TÍTULOS. PRETENSÃO. SUBMISSÃO EXCLUSIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ordem para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão, às contas de investimento, serão deduzidos dos acréscimos, na ordem cronológica destes , e convertidos para número de BTN Fiscais pelo valor ... crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ...
- Acórdão nº 2016/0027981-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
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Acórdão nº 2014/0104205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER. ADEQUAÇÃO ... ordem judicial por prazo superior a 1 ano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e social ou de preconceitos de raça ou classe ... § 2º O ... IV - sensível perturbação na cotação das mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro ... Pena: De 1 (um) a 6 (seis) meses ...
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Acórdão nº 2007/0166360-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS" DA DÍVIDA PÚBLICA. RECUSA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ... 1. Os T\xC3" ...
- Indeferido Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... , em espécie, somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do ... registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo ... - Atos notariais 460 - Escrituras e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro ...