Títulos a ordem
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ... ídica, em ambas as hipóteses, é a mesma (pagamento por meio de títulos da dívida pública). Não tendo a parte obedecido a ordem acima prevista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... dias de seu recolhimento, para crédito ao fundo correspondente, à ordem" da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional ... § 2º Ap\xC3" ... Art. 7º Para efeito de avaliação, os títulos integrantes da carteira dos Fundos de Investimentos serão computados: ...
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Acórdão nº 2007/0119878-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEI ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: I - destinar a área não utilizada para outra finalidade ... ção emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... beneficiário, de que trata o inciso III do § 1º, compreende os títulos provenientes de quaisquer dos institutos jurídicos e instrumentos de ... ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1381576 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATITUDE NEGLIGENTE CARACTERIZADA COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SÚMULA STJ/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO OBSTADA. 1.- In casu, o Tribunal estadual, analisando as provas acostadas, reconheceu que a entidade bancária agiu com excesso...
... cláusula contratual que autorizava o encaminhamento dos títulos a protesto, desde que houvesse ordem expressa do credor principal. Assim, ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e ... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ...
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Acórdão nº 2008/0093782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ... indicados à penhora são ilíquidos; b) o recorrente não atendeu a ordem de preferência do art. 11, da LEF; e c) os títulos nomeados à penhora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024914720164058200), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0802491-47.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Weinstein Neto e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...
... em questão, determinou expressamente, no tocante à prova de títulos e sua pontuação, que deveria ser observado pela banca examinadora o ... comprobatórios dos títulos apresentados, seguindo rigorosamente a ordem prevista na tabela do subitem 12.7, além de apresentar, na mesma ordem, ... -
Acórdão nº 2009/0070048-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... g) os critérios de avaliação dos títulos ... Art. 7° São requisitos para a inscrição em processo seletivo, ... ícula em curso de treinamento profissional obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso interno de ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N.º 9.711/98. ORDEM DE SERVIÇO DO INSS. POSSIBILIDADE ... 1. Os Títulos da Dívida Agrária ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ... VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; ... VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas ... e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; ... IV - no caso de empresas de seguros privados: ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de ... VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de investimento de renda fixa e fundos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... se o juiz verificar que de tal solução possa advir prejuízo de ordem moral para êles ... § 2º Verificado que não devem os filhos ... Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e o restante em títulos da dívida pública, federal ou estadual, pela cotação em bolsa ... , décimo, vigésimo ou quadragésimo e, sendo fração, o número de ordem desta ... ARTIGO 26 ... Cada bilhete ou fração consignará ...
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Acórdão nº 2007/0232410-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. GARANTIA DO JUÍZO. LIQUIDEZ NEGADA PELO AL RECUSA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados ...
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Acórdão nº 2014/0041487-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ordem jurídica pátria e aos ... vel a imersão no mérito dos títulos" ... estrangeiros no juízo de delibação, motivo pelo\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25374 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência no sentido da possibilidade de recusa, pela exequente, de títulos da dívida pública, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: ... I - a sentença proferida no processo civil ... 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Os títulos representativos da aplicação de recursos dos Fundos na forma deste ... , expedirá, para cada exercício, nominalmente e numerados em ordem de seqüência, em favor da pessoa jurídica aptante, certificados de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em cruzeiros reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no exterior, desde que corresponda ... 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da ...
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Acórdão nº 2003/0075798-4 de T4 - QUARTA TURMA
... TÍTULOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS A AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Vem ...