Títulos de habilitação civil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012683-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0012683-66.2020.8.19.0001 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: VALDIR DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE...
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Decisão com número 5576393-35.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Falecimento. Habilitação de ... herdeiros. Inércia da Autarquia ... do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil, ... que assim dispõe: ... Art. 85. A sentença ... de se averiguar o real valor devido a títulos de ... honorários de sucumbência aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 51 Art. 784. São títulos" executivos extrajudiciais: ... X - O crédito referente às contribuiç\xC3" ... çamento de pontos no prontuário, que ensejará a perda da habilitação para a direção automotiva. Esta distinção fica clara, entre os juízos ...
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Acórdãos nº 2178203-57.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Carteira Nacional de Habilitação perante o Departamento Nacional de ... º e 805, todos do Código de Processo Civil Medidas coercitivas que ultrapassam ...
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Acórdão Nº 0017958-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... CREDENCIAMENTO DE ... , apenas substituiu a previsão de habilitação ao ... serviço, em vez de mediante , por ... ência de Concurso Público de Provas e Títulos para ... a seleção de despachantes de trânsito ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... d) os herdeiros, na forma da lei civil" ... § 3º A declaração dos beneficiários ser\xC3" ... I - Quando ocorrer habilitação" à pensão vitalícia, sem beneficiários de pens\xC3" ... VI - aquisição de títulos de dívida pública; ... VII - outras ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério ... público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes critérios de ... , em nível de graduação e habilitação específica; e ... II - para os cargos de nível ...
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Relatório e Voto com número 5272671-23.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
... ção no Concurso Público da Polícia Civil do Estado de Goiás, ... Edital 006/2022, ... provas e títulos, que compreenderá: ... Tribunal de Justiça do ... a habilitação ao cargo de escrivão de polícia civil, cuja ...
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Acórdãos nº 2022326-90.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, (II) BLOQUEIO DE TODOS ... ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, A GUISA DE ASSEGURAR A ...
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Acórdãos nº 2128938-52.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE. RESPEITO ... artigo 798 do Código de Processo Civil. L ITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ NÃO ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... , econmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do rgo ou entidade contratante ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037881-08.2020.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0037881-08.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: SAIDE DE SOUZA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se de açã
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050566-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0050566-47.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, DESPROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO ...
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Acórdãos nº 2209320-32.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Medida coercitiva requerida pela ... de uma Carteira Nacional de Habilitação que constitui matéria de regulação do ...
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Acordao N° 1688100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Aparelhamento. Título executivo. Notas promissórias. Garantia contratual. Embargos à execução. Executada. Alegação. Títulos desguarnecido sde exequibilidade. Inocorrência. Pressupostos de existência e desenvolvimento da demanda executiva. Certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Atributos evidenciados. Arguição de nulidade dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTADA. ALEGAÇÃO. TÍTULOS ... DESGUARNECIDO SDE EXEQUIBILIDADE ... , que serão encaminhados à habilitação e realização no ambiente do ... processo de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... adiando a concessão pela falta de habilitação" de outros possíveis dependentes ... Parágrafo \xC3" ... público de provas ou de provas e títulos, com exceção, apenas, dos cargos em comissão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... o candidato apresente a seguinte habilitação: " Licenciatura OU Curso de Graduação com ... diretrizes para o concurso de provas e títulos para o provimento do cargo de professor efetivo ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ... -
Acórdão nº0007049-05.2019.8.17.3130 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-08-2023
... Pblico para ingresso na carreira de Guarda Civil do Municpio de Petrolina; d.2) determinar aos ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1) Ministro de Estado e Chefes do Gabinete Civil e do Gabinete Militar da Presidência da ... de prévia apostila nos títulos dos beneficiários ... Art. 7º Os cargos abaixo ... autarquias dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e ...
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Relatório e Voto com número 0424480-70.2015.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 15-09-2022
... Cristina Ferreira, nos autos da Habilitação de Crédito em ... Processo de Insolvência ... quadro geral de credores da insolvência civil de RICARDO DE PINA ... CABRAL, por inexistir ... Hipotecária e Penhor Mercantil, cujos títulos seriam as CPR’s nºs ... 334/2008, 335/2008, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042875-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0042875-79.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: SELMA DE LACERDA TAVARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062667-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0062667-19.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: ADENOR NUNES DA SILVA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0063093-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
... 2. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ... 2. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... cambiário eletrônico e constituem, títulos executivos extrajudiciais se ... devidamente ...
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Acórdãos nº 2098379-78.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ão da Carteira Nacional Habilitação, passaporte e cartões de ... , IV, do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ...