titulos executivos
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicialrelativos ao mesmo negócio" (Súmula 27/STJ).2. No caso dos autos, os contratos de câmbi
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Acórdão nº 1.0518.15.000579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE PARTICULARES, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS DESÁGIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA E RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O indeferimento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032719320164058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os...
... a Execução Fiscal nº 0006332-29.2015.4.05.8100, uma vez que os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004623720144058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais...
... a Execução Fiscal nº 0011912-45.2012.4.05.8100, uma vez que os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... b) outros Gerentes-Executivos; ou ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... c) ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUEPRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULOS EXECUTIVOS. APREENSÃOPOLICIAL.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente decheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte àdata de emissão estampada na cártula.2 . A suspensão do início do prazo prescricional preceituada no art.200 do CC ocorre quando
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOMENTE PELA ALÍNEA A. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR FUNDAMENTO QUANTO À ALÍNEA C. OMISSÃO SUPRIDA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ESPECIAL. TAC. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL....
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Acórdão Nº 0006985-66.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. IRRELEVÂNCIA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESES CUJA APRECIAÇÃO É POSSÍVEL POR MEIO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. LIQUIDEZ,
... AFASTAMENTO ... LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS ... EXECUTIVOS CARACTERIZADA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM ... MORA PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149873120204050000), 20-07-2021
(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que inferiu preliminar de coisa julgada, levantada pela UFPE, em face da Ação Coletiva 0014838-49.2010.4.05.8300, ajuizada pelo SINTUFEPE, Sindicato da categoria e a Ação Individual 0504481-36.2018.4.05.8311, ao fundamento de que a ação individual não inclui o período pleiteado no cumprimento...
... ão ser possível que a parte autora busque beneficiar-se de dois títulos executivos a ele favoráveis referentes ao mesmo direito, pleiteando em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001208-90.2020.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ausência de
... de forma clara ... que os únicos títulos extrajudiciais que encontram guarida na Justiça do Trabalho são ... rol dos títulos executivos do artigo 876 da CLT" ... Dessa forma, a controvérsia em debate ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 137100-74.1990.5.02.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
... 884 da CLT - que trata da ... inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou em ato normativo ... -
Acórdão Nº 0045357-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA EXPROPRIATÓRIA DIRIGIDA CONTRA A EMBARGANTE COMO AVALISTA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS - CONDIÇÃO INEXISTENTE NOS RESPECTIVOS TÍTULOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - EXCLUSÃO DA LIDE E CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não constando a embargante dos títulos executivos, como avalista da obrigação assumida pelo emitente, não se justifica...
... da executada Gleiciane Teixeira de Castro nos referidso títulos , seja no espaço próprio ou, eventualmente, no verso do título ... Não constando a embargante dos títulos executivos, como avalista da obrigação assumida pelo emitente, não se justifica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166900-11.2002.5.02.0005)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se...
... pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos ... sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.148516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- É certo que as notas fiscais, salvo quando estiverem acompanhadas de aceite, protesto ou duplicatas, não podem ser consideradas como títulos...
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Acórdão Nº 0015240-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe.Ainda que o instrumento particular de confissão de dívida não tenha a assinatura de duas testemunhas, a ele se encontra...
... NULIDADE DOS TÍTULOS. INOCORRÊNCIA. 1.1. A ausência de assinatura de uma testemunha ... assim a ausência dos requisitos formais dos títulos executivos que instruem a presente execução. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão nº 1996/0012221-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Contrato de abertura de crédito. Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com extratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar...
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Acórdão nº 1.0439.13.002123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS. A reiteração dos argumentos expressamente enfrentados e não acolhidos pelo juiz de origem, embora não constitua o mais primoroso esforço...
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Acórdão nº 1.0439.13.002123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS. A reiteração dos argumentos expressamente enfrentados e não acolhidos pelo juiz de origem, embora não constitua o mais primoroso esforço...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão ... ou perante serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções oficiais, quando exigido por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.176574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES - REJEIÇÃO - TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068245120164058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806824-51.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes...
... Tampouco merece amparo a tese de nulidade das CDA's, eis que os títulos executivos, em obediência ao art. 2º, § 5º, da LEF, estabelecem, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102946720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...
... de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... "Compulsando os autos, verifico que a parte ... ão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103032920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... jazidas de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... "Compulsando os autos, verifico que a parte ... conexão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105553220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... "Compulsando os autos, verifico que a parte ... ão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105596920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... "Compulsando os autos, verifico que a parte ... ão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo ...