titulos executivos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103041420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais, in verbis: ... "Compulsando os autos, verifico que a parte ... ão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.OBRIGATORIEDADE DA ARBITRAGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVOEXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056146420184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0805614-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYLE NELSON ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO
... , constata-se que os apelantes intentam beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08068349720184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0806834-97.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDOVAL CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA...
... , constata-se que os apelantes intentam beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe ... -
Acórdão Nº 5000062-11.2003.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXTINTO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TÍTULOS EXECUTIVOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a Execução Fiscal foi extinta, com resolução do mérito, em razão da quitação integral do débito exequendo, com cumprimento da obrigaç
... execuções fiscais mencionadas pelo recorrente, que se trata de títulos executivos extrajudiciais diversos, provenientes de diferentes processos, ... -
Acórdão Nº 0007351-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÊS TÍTULOS EXECUTIVOS. DEVEDOR PRINCIPAL COMUM. AVALISTAS DISTINTOS. ART. 573, CPC/73. ART. 780, CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 573 do CPC/73 e do art. 780 do...
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÊS TÍTULOS ... executivos (Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n.º 88/00026-5, Cédula Rural ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃODE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000.00, EM CAUSA CUJO MONTANTE É DE R$295.000,00 E CUJO FEITO FOI EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DOSTÍTULOS EXECUTIVOS. VALOR FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA QUE SEENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS E LIMITES OBSERVADOS EM CAUSAS DESTEJAEZ. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088901520204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808890-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIGIA SILVEIRA ARQUITETURA E DESENHOS LTDA ADVOGADO: Renan Moreno Timbó AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805497-66.2019.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... da decadência e/ou prescrição dos créditos e a nulidade dos títulos executivos (vez que não indicariam a natureza e origem das dívidas - ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL.ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta peloEstado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF,postulando o pagamento...
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Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISAJULGADA. IMPUGNAÇÕES. POSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS IMPOSTOS PELOCPC/2015. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DEADESÃO.1. Ação ajuizada em 01/12/2014, recurso especial interposto em26/04/2019 e concluso ao gabinete em 05/12/2019.2. A recorrente alega...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001257120174058500), 27-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título...
... Os títulos executivos em tela prescindem de discriminativo pormenorizado do crédito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049735120214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804973-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IVANILDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811342-27.2020.4.05.8300 - 10ª VARA...
... , constata-se que o agravado intenta beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019778020214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801977-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
... em julgado, irrelevante o desfecho desta causa, vez que os títulos executivos judiciais encontram-se acobertados pela preclusão máxima ... -
Acórdão Nº 0009928-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO APENAS AOS CÁLCULOS. DÍVIDA CONSOLIDADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 643 DO CPC. 1. A obrigação está suficientemente comprovada pela sentença proferida nos autos da ação monitória e que constituiu os documentos em títulos executivos. 2....
... nos autos da ação monitória e que constituiu os documentos em títulos executivos ... 2. Nesse contexto, como a impugnação não se funda na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000417-55.2017.5.06.0004), 22-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. A jurisprudência deste Regional é no sentido de que a multa administrativa por infração às normas da legislação do trabalho se sujeita à necessidade de habilitação do crédito...
... , conforme se extrai dos termos do mencionado dispositivo, os títulos" judiciais executivos decorrentes do descumprimento das leis trabalhistas n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103085120214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810308-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... de calcário), bem como rejeitou a reunião de feitos executivos fiscais ... 2. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em face ... ão entre as execuções fiscais, porquanto embasadas em títulos executivos diferentes e de valores executados distintos, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000074-29.2019.5.02.0442)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ARBITRAL. Esta 2ª Turma expôs de forma clara e fundamentada que a sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Ausência
... à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos ... executivos a serem processados pela Justiça do Trabalho ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Desse modo, todos os atos executivos devem convergir para satisfação do crédito do exequente ... Nesse ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. 876 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093836020184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0809383-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809056-11.2017.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Na presença de dois títulos" executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretens\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146389620184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0814638-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808415-23.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Na presença de dois títulos" executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretens\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1658-13.2010.5.02.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, deve ser provido o agravo de
... pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos ... sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041317620184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804131-76.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809773-23.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... ção e de coisa julgada, por verificar a existência de dois títulos executivos referentes às mesmas gratificações, diferindo apenas quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 113000-88.2009.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEFINITIVA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE OBSERVADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento,
... assiduidade, diante da falta de suporte nos títulos executivos e da ausência de previsão ... no regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024888320184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0802488-83.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809482-23.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Na presença de dois títulos" executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretens\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 83600-06.2004.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICÁVEL O ART. 11-A DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se...
... pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos ... sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, ...