titulos executivos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-92.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. Decisão em consonância com a OJ 138 da SDI-1, segundo a qual -Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a aç
... títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... para lastrear a emissão de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo pagamento é ... a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos extrajudiciais ... § 1º Quando ofertados publicamente ou admitidos à ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. A existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matériadiscutida autoriza o improvimento do recurso especial por meio dedecisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservadoante a possibilidade de...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; ... b) pareceres, perícias e avaliações em geral; ... c) assessorias e ... d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; ... e) venda de bens produzidos ou ...
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Acórdão nº 2009/0194618-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao...
... diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (tÃtulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às ... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; ... II - emitir partes ...
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Acórdão nº 1990/0010252-9 de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE TITULOS EXECUTIVOS. I - E ADMISSIVEL A EXECUÇÃO FUNDADA NA PLURALIDADE DE TITULOS VINCULADOS AO MESMO NEGOCIO. II - PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. IV - UNANIME. (REsp 5511/MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13.11.1990, DJ 17.12.1990 p. 15384)
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à ausência do original dos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010776-97.2013.5.06.0103), 19-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. JUROS APLICADOS DE 1% AO MÊS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE. Estando os cálculos apresentados de acordo com os comandos determinados pelos títulos executivos judiciais de ID. 676153d e ID. c5eefe9, e, ainda, tendo-se praticado juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação,...
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO. JUROS APLICADOS DE 1% AO MÊS ... -
Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
... arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, ... -
Acórdão nº 2005/0162126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. Em exame embargos de divergência apresentados pela UNIÃO com o objetivo de impugnar acórdão proferido pela 5ª...
... 2. Esse posicionamento também se aplica aos títulos executivos judiciais oriundos de ação coletiva interposta por sindicato, ... -
Ampliação do papel cognitivo do réu no processo: análise do binônio risco x responsabilidade
Este ensaio procura refletir sobre os riscos e as responsabilidades das partes no processo, com a análise de institutos jurídicos e a ampliação dos poderes do réu na formação de títulos executivos judiciais em seu favor: dependendo das situações ocorridas no curso do processo, as posições processuais podem ficar invertidas
... jurídicos e a ampliação dos poderes do réu na formação de títulos executivos judiciais em seu favor: dependendo das situações ocorridas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-15.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST. A Jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que...
... que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386400-23.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da
... que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1920-50.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - COMPETÊNCIA. O art. 896, § 1º, da CLT dá expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso destinado a esta Corte. Nego provimento. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - VALIDADE. A discussão está centrada no fato de o Tribunal Regional ter...
... 876 da CLT é taxativo quanto aos títulos executivos que devem ser executados na Justiça do Trabalho, não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001113820184058311), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos...
... nos embargos à execução fiscal para declarar a invalidade dos títulos executivos que aparelham o feito e, consequentemente, extingui-lo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal ... , econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... Art. 85 ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da administração pública federal ... os pagamentos relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental ... § 6º As ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ... , ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... "( ... )16. Os títulos executivos gozam de presunção de legitimidade, isto é, de certeza ... -
Acórdão nº 2006/0163017-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS EXECUTIVAS. ART. 573 DO CPC. SÚMULA 27 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES REMANESCENTES. 1. O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151, VI, do CTN), bem como a extinção destes mediante o respectivo...
... ência de 53 ações, consubstanciando uma cumulação de executivos fiscais em um único processo executivo, no qual se exigem créditos ... o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para toas elas seja competente o juiz e idêntica a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089826120184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808982-61.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIMITAÇÃO. BIS IN IDEM. ART. 884, DO CCB. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu exceção de pré-executividade para que a execução...
... TCU, a qual merece continuar no seu valor integral por tratar de títulos executivos independentes além de a decisão do TCU consignar valor ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETORNO DOS AUTOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001769820204058105), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA'S. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender estarem presentes todos os requisitos legais exigidos para a certeza e liquidez...
... LTDA, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender estarem presentes todos os requisitos legais gidos para a certeza e liquidez dos títulos executivos ... Sustenta a recorrente que os títulos executados ... -
Acórdão Nº 5000009-35.2000.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DA CDA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE CREDOR PARA EMENDA. INÉRCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é possível a extinção da execução fiscal, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar ao credor a oportunidade de emenda ou substituição do título viciado, nos termos do § 8º do...
... de execução , razão pela qual, diante da nulidade destes títulos, irrepreensível a sentença de primeiro grau no sentido de extinguir o ... primeiro grau, no sentido de declarar a nulidade dos títulos executivos e extinguir o processo. ... 3. Recurso conhecido e improvido ...