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Acórdão nº 70085505675 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO...
... Nos termos do artigo 941, § 3º, IV e V, da Consolidação Normativa Judicial deste TJRS, tratando-se de pena privativa de liberdade, o PEC será remetido à respectiva VEC competente para a execução somente após o efetivo recolhimento ... -
Acórdão Nº 232346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... processo eletrônico dá amplo acesso, ademais, requereu no HC, na Corte ... Suprema, a Requisição de informações ao STJ, TJRS, e VEC de Caxias do Sul” ... (sic, fl. 5, e-doc. 5) ... Estes os pedidos: ... “( ... ) a concessão da ordem, ainda que de oficio, para substituir ... -
Decisão monocrática Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... Nos termos do artigo 941, § 3º, IV e V, da Consolidação Normativa Judicial deste TJRS, tratando-se de pena privativa de liberdade, o PEC será remetido à respectiva VEC competente para a execução somente após o efetivo recolhimento ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... TJRS. Agravo N. 70055975783. Rel. Lizete Andreis Sebben. 2ª Câmara Criminal. j. 19.12.2013. v.u.) ... Trabalho não impede cumprimento de ...
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Acórdão Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... HC 216312 AGR / RS ... CONDENADO ... Nos termos do artigo 941, § 3º, IV e V, da Consolidação ... Normativa Judicial deste TJRS, tratando-se de pena privativa de ... liberdade, o PEC será remetido à respectiva VEC competente ... para a execução somente após o efetivo ...
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Decisão da Presidência nº 87800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2006
... 2) ... E que '( ... ) a C. 5a Câmara Criminal do E ... TJRS negou provimento ao apelo ministerial, e por m ... deu parcial provimento ao recurso interposto pelo paciente supra nominado, para o efeito de, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
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Decisão Monocrática nº 51530906420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SOLTURA DO PACIENTE NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 206, XXXVIII DO RITJRS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... TJRS ... Com a superveniente concessão da liberdade provisória ao paciente e imposição de medida cautelar diversa da prisão - monitoramento ... -
Acórdão nº HC 184391 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... -se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GENESIO BRUNO PONCIO, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TJRS, que negou provimento ao Agravo em Execução defensivo, mantendo a decisão do Juiz da VEC que indeferiu a progressão de regime, em razão do não ...
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Acórdão nº 2010/0187562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... -se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HERF CRIST VIEIRA, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TJRS, que negou provimento ao Agravo em Execução da defesa, mantendo a decisão do Juiz da VEC que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, ...
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Decisão monocrática Nº 45940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... reclamante, o Ministério Público estadual, por seus próprios fundamentos, o que justifica a indicação, como ato reclamado, da decisão do TJRS ...
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Decisão da Presidência nº 179373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... TJRS por equivoco entendeu que ele estava em regime compatível e nesse momento processual aguarda o julgamento do Agravo Regimental (sem previsão de ...
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Acórdão nº 2010/0115265-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATÓRIO ... 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VALDERI BRIZOLLA, em adversidade a acórdão proferido pelo egrégio TJRS, que negou provimento ao Agravo em Execução interposto naquela instância, mantendo a decisão do Juízo da VEC que reconheceu o cometimento de ...
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Decisões Monocráticas nº 1053575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... diante da prática de falta grave na execução penal encontrava-se suficientemente fundamentada pela decisão do juízo monocrático e que o TJRS, ao reformá-la por insuficiência de fundamentação, contrariou o art. 93, IX, CF, como interpretado na tese fixada no julgamento em repercussão ...
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Decisão monocrática Nº 210919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... O juízo singular, no ato objeto do ‘writ’ impetrado perante o TJRS, rejeitou as ponderações defensivas e declarou o cometimento de falta grave, com regressão do regime aberto para o semiaberto, perda dos dias ...
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Decisão monocrática Nº 58897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... Registre-se que esta ação foi aqui protocolada em 3/4/2023. Em consulta ao sítio eletrônico do TJRS", não existe até a presente data certificação de trânsito em julgado na origem. Assim, não incide, ao caso sob exame, o inciso I do parágrafo 5\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 45528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... TJRS, verifica-se que não há registro de intercorrência no cumprimento de pena pelo reclamado. (eDOC 21) ... Por fim, vale ressaltar que a prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Narra a defesa que [u]ma segunda ação penal foi pautada para julgamento em grau de recurso de apelação pelo TJRS ... Antes do julgamento do apelo, no dia 23/05/2016 houve a constituição do novo procurador, advogado Alexandre Wunderlich, primeiro impetrante e ...
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Decisão da Presidência nº 139382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... Narra a defesa que [u]ma segunda ação penal foi pautada para julgamento em grau de recurso de apelação pelo TJRS ... Antes do julgamento do apelo, no dia 23/05/2016 houve a constituição do novo procurador, advogado Alexandre Wunderlich, primeiro impetrante e ...
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Decisão monocrática Nº 46690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Grande do Sul, para garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 56 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS ... O Parquet alega que ... “[a] PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por maioria, ...
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Decisão da Presidência nº 151397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 180 do CP) ... Inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJRS, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto ... Na mesma ocasião, determinou o início da ...
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Decisões Monocráticas nº 151397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... 180 do CP) ... Inconformado, apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJRS, que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto ... Na mesma ocasião, determinou o início da ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... , podendo o julgador ponderar o reconhecimento, se amparado pelo conjunto probatório, o que ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, decide o TJRS: ... / ... Portanto, o descumprimento de formalidade não tem o condão de anular a prova realizada que, in casu, é amplamente desfavorável ao ...
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Decisão da Presidência nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... pendentes das cortes superiores, eis que as decisões do nobre juiz singular e do indeferimento da liminar na terceira câmara criminal do TJRS e do STJ negaram a suspensão da pena antecipada, com fundamento no habeas corpus julgado pelo STF Nº 126.292, a qual não tem efeito vinculante, ...
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Decisões Monocráticas nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... pendentes das cortes superiores, eis que as decisões do nobre juiz singular e do indeferimento da liminar na terceira câmara criminal do TJRS e do STJ negaram a suspensão da pena antecipada, com fundamento no habeas corpus julgado pelo STF Nº 126.292, a qual não tem efeito vinculante, ...