tollitur quaestio
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Decisão Monocrática Nº 0007639-08.2011.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
...Tollitur quaestio.À luz do exposto, sentencio o feito com julgamento do mérito, ...
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Acórdão Nº 0900740-41.2016.8.24.0126 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. "DESNECESSIDADE DE MENÇÃO NA CDA, DAS LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE A PLANTA DE VALORES DO IPTU. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE CONTER, DENTRE OUTROS ELEMENTOS, TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS DA DÍVIDA, COM CITAÇÃO...
....Diante do cenário exposado, imperativa é a extinção do feito.Tollitur quaestio.À luz do exposto, sem maiores digressões, JULGO EXTINTA a ... -
Decisão Monocrática Nº 5022714-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... alteração relevante na situação jurídica ora apresentada.Tollitur quaestio.À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza ...
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Decisão Monocrática Nº 5001416-62.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
...Tollitur quaestio (ev. 57, eproc1). Destaco que a reprodução da sentença ...
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Decisão Monocrática Nº 0302224-09.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
...JAIME RAMOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020).Tollitur quaestio.III- DISPOSITIVOPelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 5052347-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2022
...ão de origem da servidora para o cumprimento da ordem judicial. Tollitur quaestio.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 5004214-25.2022.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
...12-08-2015). Tollitur quaestio. O fato é que a apelante não logrou êxito em demonstrar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0302484-07.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
Remessa Necessária Cível n. 0302484-07.2017.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0302484-07.2017.8.24.0023, da Capital Impetrante: Eloise do Carmo Impetrado: Diretor e Políticas e Planejamento Educacional da Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEloise do Carmo impetrou mandado de segurança contra ato...
... Tollitur quaestio. (f. 116/117). Agrego o parecer do Dr./da ... -
Acórdão Nº 5075667-91.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO NO ANO DE 2014. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A COMPROVAR A ALEGADA NOVAÇÃO. TESE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO...
... o animus novandi expressamente deduzido no instrumento, e então tollitur quaestio. Na ausência, porém, de menção específica, deve ser apurado ... -
Decisão Monocrática Nº 0312482-32.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0312482-32.2018.8.24.0033 de Itajaí Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelada : Roberta Ribeiro ResendeAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Relator : Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANos termos da decisão de...
... Tollitur" quaestio. Do cabimento do julgamento monocrático:. \xC2"... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Daí, tollitur quaestio: a pretensão inicial improcede. . Nos documentos juntados pela ...
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Acórdão nº 2006/0100695-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC,...
...Tollitur quaestio. Com efeito, se a fiança bancária foi prestada para garantir o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001361-91.2012.8.19.0013 (Criminal), 01-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE VERBAS IMPAGAS E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REVOGA ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NEGA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO....
...ADMINISTRATIVOS. 21. Tollitur...ADMINISTRATIVOS. 21. Tollitur quaestio... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Dessa sequência de atos, tollitur quaestio: a dispensa produziu definitivamente seus efeitos, impondo-se a. ...
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Processo nº 0133215-70.2011.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Constitucional e Processual Civil. Direito Fundamental À Saúde. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer (fornecimento de Medicamentos). Sentença de Procedência. Irresignação de Ambas As Partes. Réu que Reitera Agravo Retido e Reprisa Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Rejeição Da Peremptória. Mérito. Matéria Clara Na Legislação
...PUBLICADO EM 16/03/2015.) . . . . 30. Portanto, tollitur quaestio. . . . 31. Mas, consultem-se também os seguintes ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0089474-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Tollitur quaestio. Diante do exposto, entendo por bem reformar a r. sentença e ...
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Acórdão nº HC 141598 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. 1. Não há falar em decisão contrária à...
... TJ⁄SP): Se o júri insistir no julgamento com essa solução, tollitur quaestio, não há mais o que fazer, porque é a segunda decisão do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036163-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA A COMPRA DO FÁRMACO...
...(Sublinhamos). 17. Portanto, tollitur quaestio. Não há falar-se em afronta aos. arts. 100 da Constituição da ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0142603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...Então, tollitur quaestio, pois o Estado está até sendo oportunista." (..). A ...
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Acórdão nº 2010/0097201-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ E RETOMADA DO IMÓVEL - PRECEDENTES - COISA JULGADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (A
...Tollitur quaestio. Há na ação renovada identidade de partes, causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2010/0182326-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. COMUNICAÇÃO DO EMITENTE PARA NÃO PROCEDER AO PROTESTO. SÚMULA STF/283. PROTESTO REALIZADO PELO BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CABIMENTO. SÚMULA STJ/83. I - Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. II -...
...Tollitur quaestio. 8.- Nota-se que o Tribunal a quo decidiu conforme a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008570-06.2015.8.19.0208 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. ÁREA DE TERRENO ONDE ESTÁ SITUADA A CAPELA SANTA IZABEL. PEDIDO REINTEGRATÓRIO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A OCORRÊNCIA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL QUE FOI REVERTIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
...correspondente.”. 27. Portanto, tollitur quaestio. 28. Por fim, vencido o mérito do apelo, vê-se que a sentença. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020780-86.2016.8.19.0036 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEMANDANTE PORTADORA DE "SÍNDROME MIELODISPLÁSICA COM NEUTROPENIA". PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FILGRASTIM 300 MCG"), EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). AJUIZAMENTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
...JULGAMENTO: 06/03/2015. PUBLICADO EM 16/03/2015. 19. Portanto, tollitur quaestio. 20. Impende registrar, até para fins de se evitar eventual. ... -
Acórdão nº 0056113-93.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO E NÃO NOVAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA JULGANDO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0056113-93.1999.8.05.0001, Relator(a):...
...expressamente deduzido no instrumento, e então tollitur quaestio. Na. ausência, porém, de menção específica, deve ser apurado ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0192262-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... litigante não for parte na execução onde se deu o arresto, tollitur quaestio: não poderá subsistir a penhora sobre o bem de terceiro. O ...