tollitur quaestio
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Crime Continuado
... 7.209/1984, encontrase superada a polêmica. Tollitur quaestio : a referida lei, que introduziu alterações no diploma penal, ...
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Acórdão nº 1.0317.04.038727-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS - DEVER DE CUIDADO - AUSÊNCIA - FATO DE TERCEIRO. Embora esteja prevista a responsabilidade objetiva, as empresas administradoras de ferrovias se eximem do dever de indenizar se demonstrarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior e, ainda, o
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Acórdão nº 1.0625.15.003728-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - MORTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE - CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA - DEVER LEGAL DE SEGURANÇA DA VIA FÉRREA OBSERVADO. A responsabilidade da prestadora de serviços públicos, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever...
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Ônus da Prova
... @Tollitur" quaestio ... Desse modo, sempre que o empregador expender uma alegaç\xC3" ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
... Roma locuta, tollitur quaestio ... Uma boa indicação do que sejam normas gerais de Direito ...
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Da ação penal
... por um quanto pelo outro, mas, se um deles decair do direito, tollitur quaestio ... Note-se que, no penal, os maiores de 18 anos são ...
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Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... Roma locuta, tollitur quaestio ... Assim, o posicionamento adotado pela maioria do STF nos ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... Se o apontado como pai conirmar expressamente a paternidade, tollitur quaestio = extingue-se a questão. Será lavrado termo de reconhecimento ...
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Decisões Monocráticas nº 718520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... Assenta-se a quaestio na decisão do cabimento ou não da conversão das férias não gozadas ... êa, na ADIN 227-RJ, julgada em 19.11.1997, no que encerra um tollitur quaestio em torno da matéria ... Decidiu a Supremo Corte Judiciária ...
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Decisão da Presidência nº 718520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... Assenta-se a quaestio na decisão do cabimento ou não da conversão das férias não gozadas ... êa, na ADIN 227-RJ, julgada em 19.11.1997, no que encerra um tollitur quaestio em torno da matéria ... Decidiu a Supremo Corte Judiciária ...
- Decisão Monocrática Nº 5000009-84.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11305-21.2014.5.15.0010)
... Tollitur quaestio! A dedução de valores pagos está prevista na Sentença.- (fls ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11438-98.2021.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... previdenciárias." ... Tollitur quaestio ... Por derradeiro, ratifico que ... a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10685-92.2017.5.15.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. Da...
... previdenciárias." Tollitur quaestio! ... A recorrente sustenta que a imputação da ... -
A Justiça Eleitoral
... Se a competência regulamentar do Presidente resultasse de lei, tollitur quaestio ; mas resulta do próprio texto constitucional, e contra este ...
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Acórdão nº 1.0024.09.754083-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BICLICLETA X ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Se o dano origina-se de fato/ato praticado pela própria vítima, recaindo sobre ela a culpa exclusiva pelo seu advento, não há que se falar em indenização, seja de cunho moral ou material, mesmo sendo a responsabilidade
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Acórdão Nº 0308629-16.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... E isso é manifestamente ilegal sob todos os ... aspectos ... quaestio ...
- Decisão Monocrática Nº 5042347-51.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.253456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - VEÍCULO MAIOR - INCOLUMIDADE DO VEÍCULO MENOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de transporte público. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi...
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Acórdão nº 1.0000.22.267074-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA. Sofre dano moral indenizável o indivíduo que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. A verba indenizatória deve ser fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se olvidar do caráter pedagógico da medida. Os juros...
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Acórdão nº 1.0480.03.042054-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA. Havendo extinção da execução no agravo de instrumento, onde se acolheu a alegação de prescrição intercorrente, é de se fixar os honorários sucumbenciais.
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Acórdão nº 1.0647.15.002512-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO.- Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.- Eventual aplicação de regras legais tidas, ad argumentandum, por inaplicáveis não se considera omissão do aresto embargado.
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Acórdão nº 1.0079.14.025930-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL. Não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva, se o acidente não atinge passageiro de ônibus. Estando demonstrado que a vítima se colocou em situação de risco, sua conduta é que foi o fato gerador do dano, estando, pois, excluído o nexo de causalidade entre a conduta da...
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Acórdão Nº 08009032720228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-03-2023
... ‘Quando se verifica a culpa exclusiva da vítima, tollitur quaestio, inocorre indenização. Inocorre igualmente se a concorrência ...
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Acórdão nº 1.0471.17.003284-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA - LIDE SECUNDÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta...