tombamento historico

Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022

... INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE. TOMBAMENTO ... PATRIMÔNIO ... CULTURAL. ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO ... histórico do bairro jacarecanga, sendo informado que o ... imóvel foi "construído ...
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao ...
Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao ...
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...

... de acautelamento e preservao, dentre os quais o inventrio e o tombamento. Em mbito local, compete aos Municpios a implementao de medidas de ...
Acórdão nº 1.0000.22.020015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - COPASA - OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - MUNICÍPIO DE BONFIM - ACAUTELAMENTO E PROTEÇÃO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO.- O Poder Público, conjuntamente com a comunidade, é responsável pela promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, que pode ser...

... de acautelamento e preservao, dentre os quais o inventrio e o tombamento. Em mbito local, compete aos Municpios a implementao de medidas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046418920164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804641-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA KASSIA GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍGONO DE TOMBAMENTO DO MUNICÍPIO DE...

... , que está aderido ao imóvel, de reparar o bem de interesse histórico e cultural, sobre o qual exercem o domínio; 4) não há prova nos autos ... da Palha, nº 128, Carmo, Olinda/PE, que integra o Polígono de Tombamento do Município de Olinda, no Setor A - Área Urbana de Preservação ...
Acórdão nº 1.0352.15.004320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS INVENTÁRIO OU TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. SOLIDARIEDADE NA PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do § 1º, do art. 216, da Constituição Federal, o Poder Público, com a colaboraçã

... h de se destacar que o inventrio no possui os mesmos efeitos do tombamento, de modo a impor ao proprietrio do bem imvel o dever de conservao deste" ...
Acórdão nº 1.0480.09.138053-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - PALACETE AMADEU MACIEL - PERDA DE OBJETO - TOMBAMENTO MUNICIPAL - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Comprovado o efetivo tombamento do imóvel conhecido como "Palacete do Amadeu Maciel" pelo Decreto nº 4.628/2019, do Município de Patos de Minas, reconhecendo-se,...

... cultural de um bem, no sendo necessrio, para fins de proteo, o tombamento"; que "conforme dispe o art. 216, 1 da Constituio Federal, "o Poder ...
Acórdãos nº 1052212-84.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020

... nº 25/37 é reconhecido como um marco legal que instituiu o tombamento no contexto brasileiro, dando início aos trabalhos de preservação em ... ório nacional e dispõe sobre a organização do patrimônio histórico e artístico nacional ... Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei nº ...
Acórdão nº 1.0105.12.016984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE CULTURAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IMÓVEL CONHECIDO COMO "VENDA DO SEU MARGARIDO". TOMBAMENTO CANCELADO PELO ENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AVIADO POSTERIORMENTE. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E...

... apelada quando da edio do Decreto n 7.668/2003, que homologou o tombamento do imvel, cuja preservao era fundamental salvaguarda da memria ...
Acórdão nº 1.0024.06.268012-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E SOCIAL - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A UM GRUPO HISTÓRICO OU MOMENTO SOCIAL - ATO DE TOMBAMENTO ANULADO.

EMENTA: TOMBAMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA HISTÓRICA E ... ÇÃO A UMA PROTEÇÃO CULTURAL, OU DE INSERÇÃO A UM GRUPO HISTÓRICO OU MOMENTO SOCIAL - ATO DE TOMBAMENTO ANULADO ... Não pode prevalecer ...
Acórdão nº 1.0027.04.045142-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - IMÓVEL TOMBADO - RESTAURAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE - PROPRIETÁRIA E ENTES PÚBLICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXECUÇÃO - SUBSIDIÁRIA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - SENTENÇA...

... ser requerida exclusivamente do municpio, nico responsvel pelo tombamento e responsvel imediato pela proteo bem cultural". Na eventualidade, ...
Acórdão nº 1.0000.20.473888-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO - EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - REGULARIZAÇÃO - DEVER DO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO.1- O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao".(GN) ...
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No ...
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ...
Acórdão nº 1.0034.16.004451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ...
Acórdão nº 1.0034.12.005383-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ...
Acórdão nº 1.0034.12.004958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato administrativo não pode

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ...
Acórdão nº 1.0034.12.005267-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - DECRETO DE TOMBAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ILEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO.1. O Decreto Lei nº 25/37 estabelece procedimento próprio a ser observado nos casos de tombamento de imóvel, sem o qual o ato...

... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." No ...
Acórdão nº 1.0611.18.001232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CULTURAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE TOMBAMENTO - IMPEDIMENTO À PRÁTICA DEMOLITÓRIA E DEVER DE PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL - RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

... de posse e propriedade do agravante sobre o imvel; que o tombamento procedimentalizado pelo Decreto-lei n. 25/1937, podendo ser definido como ...
Acórdão Nº 0301261-35.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BEM DE VALOR HISTÓRICO. TOMBAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPLETUDE DE NORMA ANTERIOR À DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE POMERODE. ALEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO AUTOR, DE QUE O BEM ENCONTRAVA-SE INSERIDO NA TABELA 7, ANEXA À LCM 28/1996, DESCRITO...

... BEM DE VALOR HISTRICO. TOMBAMENTO. ALEGADA CONTRADIO NO ARESTO EMBARGADO.CONTROVRSIA ACERCA DA COMPLETUDE DE ...
Acórdão nº 1.0000.18.124629-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULURAL - DIREITO DIFUSO - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/09 - COMPETÊNCIA DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.-...

... de Fora uma "ao declaratria de nulidade de ato administrativo - tombamento de propriedade particular", pleiteando a anulao de decreto que efetivou o ...
Acórdãos nº 1026362-39.2017.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019

... danos materiais e morais causados ao patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural de Guarulhos ... , notadamente o de ordem cultural histórica, é o tombamento, que consiste no ato de inscrever no Livro do Tombo ...
Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...

... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ...