tombamento historico
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Acórdão nº 1.0338.16.011807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE TOMBAMENTO E INVENTÁRIO - TOMBAMENTO - MEDIDA GRAVOSA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS AO PODER PÚBLICO E AO PROPRIETÁRIO - INVENTÁRIO - ÔNUS APENAS AO PROPRIETÁRIO - INSTITUTO MENOS GRAVOSO - IMÓVEL INTERDITADO PELO CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL - RISCO DE DESABAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O tombamento e o inventário...
... contrrio do entendido pela juza sentenciante, o inventrio e o tombamento so institutos que guardam as mesmas caractersticas, pois ambos visam ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... centrais de que: no se pode atribuir os efeitos jurdicos do tombamento ao inventrio, tal como pretendido pelo apelante; o estado deplorvel do ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... centrais de que: no se pode atribuir os efeitos jurdicos do tombamento ao inventrio, tal como pretendido pelo apelante; o estado deplorvel do ... -
Acórdão Nº 0034265-61.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... , foi em 10 de maio de 2.005, surpreendida com uma notificao de tombamento do referido imvel. Explicou que a Administrao Pblica municipal apontou o ...
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Acórdão nº 1.0016.16.012210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL INVENTARIADO - RESTRIÇÃO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO À PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA - REFORMA DA BEM - DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA REFORMADA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova desnecessária ao deslinde da...
... Ressalta que no Municpio de Alfenas, o tombamento foi o nico instrumento previsto na lei local para a proteo do patrimnio ... -
Acórdãos nº 2035831-17.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... de assegurar a proteção de bem dotado de valor histórico-cultural, objeto de tombamento pelo Decreto Municipal nº ...
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Acórdão Nº 0301261-35.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... fez constar entre os imóveis de grande valor histórico, arquitetônico, artístico cultural - no seu Anexo V, P2 - ... -154), a inexistência de movimentação administrativa para tombamento" do bem a ensejar a restrição ao direito de propriedade dos réus da aç\xC3" ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País; ... IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União; ...
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Acórdão nº 12671117 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TOMBAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO PRESCINDÍVEL. TOMBAMENTO DO CENTRO ... vista que a importância cultural do imóvel situado no centro histórico definido no Anexo I daquela Lei, assim definido: “ O Centro Histórico ...
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Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... ", ainda mais quando j havia sido inventariado e com pretenso de tombamento. Alegou que, "independentemente do tombamento, o patrimnio cultural e ... -
Acórdãos nº 1000094-57.2016.8.26.0296 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... CONPHAAJ (Conselho de Preservação do Patrimônio histórico de Jaguariúna). MEIO AMBIENTE CULTURAL. Demolição de l sob processo de tombamento. Preservação do patrimônio histórico-cultural ...
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Acórdão nº 50000192120078210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Patrimônio Histórico / Tombamento ... RELATOR: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... ão sempre respeitadas as cláusulas restritivas resultantes de tombamento determinado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ...
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Acórdãos nº 2183539-42.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... DE INSTRUMENTO Ação civil pública Tombamento Pretensão de condenação em obrigação de fazer ... um lado, exprime (declara) a carga espiritual de vida histórico-cultural que a comunidade vincula a determinados bens; de outro, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.048703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. IMÓVEL INVENTARIADO. PROTEÇÃO DE BEM DE VALOR HISTÓRICO E CULURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL. IMÓVEL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA DEFESA DO BEM. PROCEDÊNCIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO A QUE
... brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao." ... - FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA 2º EDITAL COMPLEMENTAR DE TOMBAMENTO AO EDITAL PUBLICADO NO DOE E DIÁRIO DE PERNAMBUCO, AMBOS DE 13.09.2017 A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE torna público que o então secretário de Cultura, Fernando Duarte, deferiu a proposta de Tombamento d...
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Acórdãos nº 9170315-64.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... MEIO AMBIENTE CULTURAL - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO- CULTURAL TOMBAMENTO BEM ABANDONADO DEVER DE ...
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Acórdão nº 1.0352.15.004696-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE IGREJA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. TOMBAMENTO. DEVER DE CONSERVAÇÃO INERENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC. CUMPRIMENTO. Não há que se falar em perda do interesse de agir, por exaurimento do objeto, se a pretensão somente foi alcançada em razão de determinação, pelo Poder Judiciário, e se a situaç
... os bens com valor histrico e cultural, ainda que objeto de tombamento". Pugnaram pelo afastamento da multa, ou pela sua reduo, por ofender aos ... -
Acórdão nº 1.0352.15.004696-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE IGREJA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL. TOMBAMENTO. DEVER DE CONSERVAÇÃO INERENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC. CUMPRIMENTO. Não há que se falar em perda do interesse de agir, por exaurimento do objeto, se a pretensão somente foi alcançada em razão de determinação, pelo Poder Judiciário, e se a situaç
... os bens com valor histrico e cultural, ainda que objeto de tombamento". Pugnaram pelo afastamento da multa, ou pela sua reduo, por ofender aos ... -
Acórdãos nº 0000175-39.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... ção diversa da sustentada - Imóvel com tombamento em curso (Tombamento Provisório), situado em ...
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Acórdão Nº 0639212-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO ... PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO ... REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 2237671-15.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... ção de água em condomínio em processo de tombamento - Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código ...
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Acórdãos nº 1002040-80.2015.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... coletivo caracterizado - Destruição do patrimônio histórico e cultural do município de Jahu Indenização equivalente ... que o imóvel demolido não foi objeto de tombamento e não possui qualquer aspecto de relevância histórica ou ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA EDITAL DE TOMBAMENTO (Processo Administrativo Secult nº 013/2020) A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, torna público que o secretário de Cultura, Gilberto de Mello Freyre Neto, deferiu a proposta de tombamento do Conjunto Arquitetônico do Cam...