trabalhador avulso salario familia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008509820194058400), 10-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão ... ência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, dada ... SALÁRIO FAMÍLIA. VERBAS SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ... ção: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001002-54.2016.5.07.0024), 2016-12-19
... , na função de Copeira, mediante salário mensal de R$ 1.100,00 ... Afirmou que no dia ... contínuo exceder de 6 horas, o trabalhador faz jus ao gozo de intervalo intrajornada de, no ... 3.3 - DO SALÁRIO FAMÍLIA ... A reclamante pleiteou, na inicial, o ... aos segurados empregados, trabalhador avulso e aposentados, exceto os domésticos, pelo Regime ...
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Sentença nº 1000023-90.2024.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... Salário-famíliaO autor alegou que não recebia nte o salário família. A ré disse que “o Reclamante jamais informou ... ”. O salário família é devido ao trabalhador empregado (ou avulso) que possua “baixa ...
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Contrato de trabalho
... que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais ... a ser cumprida, inclusive intervalos, salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, ... esparsas, cuidando de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de ... ínua, por conta própria, a pessoa ou família no âmbito residencial desta, sem fins ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001771-28.2017.5.07.0024), 2018-09-18
... 29 da CLT pela não assinatura da CTPS, salário família, quebra de caixa, indenização por ... e não reverte em favor do trabalhador prejudicado ... 2.6 - ADICIONAL DE QUEBRA DE ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Relação de emprego - caracterização
... Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) é que irá justificar a construção de ... ção de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de ... escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então ... , sob a dependência deste e mediante salário”. Por fim, no caput do art. 2º da mesma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ... No caso de trabalhador avulso, esse auxílio-doença é por conta da ... ílio-doença acidentário é de 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213, de 1991, ... Danos materiais. família de baixa renda. fixação da pensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001518-40.2017.5.07.0024), 2018-07-30
... da dispensa imotivada, horas extras, salário família, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da ... /07/2015 a 12/09/2017, na função de trabalhador de pecuária, mediante salário correspondente ao ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001094-95.2017.5.07.0024), 2017-10-11
... 790, § 3º, da CLT (salário" inferior ao dobro do mínimo legal) ... 2 - DO M\xC3" ... ) diretamente na conta vinculada do trabalhador, observado o salário mensal de R$ 937,00, no ... 2.4 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA ... O reclamante requereu o pagamento do ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001449-12.2015.5.06.0022), 26-07-2018
SALÁRIO FAMÍLIA. Uma vez iniciado o pagamento do salário-família, presume-se que o empregado apresentou toda a documentação necessária à concessão desse benefício, de sorte que, a partir do marco em que se tornou inequívoca a apresentação da prova da filiação (Súmula 254 do TST), são devidas as diferenças postuladas, em relação ao segundo filho, nos meses em que houve o adimplemento de uma única...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA SALÁRIO FAMÍLIA. Uma vez iniciado o pagamento do ... família, sob o argumento de que o trabalhador não se desincumbiu de apresentar à empresa os ... o doméstico, e do segurado trabalhador avulso, por filho ou equiparado de qualquer condição, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001619-77.2017.5.07.0024), 2018-05-22
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... 2. MÉRITO ... virtude de exposição permanente do trabalhador a ( ... ) § 4º São também consideradas ... FAMILIA ... O reclamante requereu o pagamento do ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000797-88.2017.5.07.0024), 2017-09-21
... salário de R$ 1.056,00, composto de salário base de R$ ... dos referidos haveres pelo trabalhador ... Dessa forma, pelas razões acima ... 3.3 - DO SALÁRIO-FAMÍLIA ... O reclamante asseverou, na inicial, que a ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000894-38.2018.5.06.0006), 07-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO PROVIDO. A falta de cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador autoriza a incidência da Súmula nº. 331, inciso IV, do TST, em relação às empresas tomadoras dos serviços. No caso dos autos, a empregadora do reclamante, Tecnica Paulo Service Serviços e Comercio Ltda. - EPP, não adimpliu as obrigações trabalhistas e...
... recorridas." Pede, ainda, o pagamento de salário-família correspondente a duas cotas. Pede ... inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de ... -
Lei Complementar n. 150/15
... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 ... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ... § 2º O benefício do ... , inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001184-65.2019.5.07.0014), 2020-02-04
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... REVELIA DA ... do vínculo empregatício no período avulso não registrado, bem como o pagamento das ... SALÁRIO-FAMÍLIA ... O salário família é pago mensalmente ao ... inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, ...
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Sentença nº 1000501-06.2021.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... restaurante, a conhece por amizade com a família dela; 2) o restaurante fica na Vila Madalena, na ... ção da norma mais benéfica ao trabalhador, há a inegável vedação de retrocesso social ... acima indicadas, função de ajudante e salário de R$ 1.000,00 (mil reais). Cumprimento da ... avulso) que possua “baixa renda”, na proporção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000920-52.2018.5.07.0024), 2018-11-16
... , horas extras acrescidas de 50%, salário família, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da ... e da prova documental produzida pelo trabalhador (ID e9c957e), reputam-se verídicos os alegados ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, pelo Regime Geral de Previdência Social, na ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Inclui o homestead (bem de família) nos arts. 70 a 73, regulando a locação de ... social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os ... Institui justiça do trabalho, salário mínimo, limitação dos lucros, nacionalização ... o empregado permanente e o trabalhador avulso; e seu parágrafo único estende muito de seus ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ... direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ... (há confissão, no sentido de que, o salário obreiro é levemente superior ao mínimo da ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente ...
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Acórdão Nº 0022588-25.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-02-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. Caso em que a reclamante confirmou na perícia que utilizava protetores auditivos, fazendo as substituições e tendo recebido treinamento, razão pela qual deve prevalecer a conclusão pericial de que as tarefas eram salubres, pois os EPIs utilizados foram eficazes para reduzir o nível de ruído a que exposto a trabalhadora para patamar inferior aos limites...
... tópicos: adicional de insalubridade, salário-família, auxílio-creche e honorários ... ção Federal assegura como direito do trabalhador, seja ele urbano ou rural, salário-família pago ... ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ... -
Acórdão Nº 0020290-87.2019.5.04.0663 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-05-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... devidas sejam quantificadas sobre o salário normativo da respectiva função; b) acrescer à ... março de 2016, de uma cota do salário-família, observados os meses em que a remuneração ... -se de norma mais benéfica ao trabalhador. Invoca a Súmula 62 do TST ... A Magistrada de ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ... -
Sentença nº 1001702-52.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2024
... ças de comissões, com reflexos; (vi) salário família; (vii) indenização por danos morais ... ao empregado, inclusive doméstico, e trabalhador avulso que aferem remuneração inferior ao teto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000950-45.2016.5.06.0005), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteraçã
... diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de ... ção ao erro material, vale-transporte, salário família, intervalo intrajornada, indenização ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ... -
Acórdão Nº 0020998-07.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2017
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de falta grave praticada pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482 da CLT.
... salário-família ... Valor da condenação acrescido em ... Ao contrário do que alega o trabalhador, a prova oral corrobora as declarações da ... ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ... -
Acórdão Nº 0020065-74.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... dos artigo 467 e 477, §8° da CLT; salário família; benefício da justiça gratuita; ... Aquela Corte entendeu que " O trabalhador deve saber o quanto antes se foi ou não aprovado ... o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ...