Trabalhador manual
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a ... do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2º O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ...§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..., série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT;. II - uma fotografia tamanho 3 X 4 centímetros;. III - impressão ...ções especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001564-62.2016.5.06.0001), 12-07-2018
TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. APLICABILIDADE DA OJ 383, DA SDI-1, DO TST. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso...
... A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos ...º, inciso XXXII da CF/88 (que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos). Recurso ... -
Adicional de Desconexão: O Tempo à Disposição do Empregador à Luz das Novas Fronteiras da Empresa
O tempo é a régua que defi ne se o trabalhador receberá mais ou menos em determinado mês" "O empregador típico é autossufi ciente, concentrando sua atuação não apenas no core business, mas também em atividades que, embora periféricas, fossem também úteis para seu empreendimento" "A constante ligação psicológica do empregado com o trabalho, mesmo nos períodos de descanso, impõe-lhe uma situação...
... Excertos “O tempo é a régua que define se o trabalhador" receberá mais ou menos em determinado mês” . “O empregador típico \xC3"... de desconexão ao trabalhador intelectual – e não ao trabalhador manual – representa, na verdade, observância ao princípio isonômico, em sua ... -
Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
...Não haverá, distinções relativas à espécie de emprêgo e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Art. 6º Desde que o contrato de trabalho rural provisório, avulso ou volante ultrapasse um ano, incluídas as prorrogações, será o trabalhador ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-35.2016.5.06.0005), 12-04-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não...
...ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos ...º, inciso XXXII da CF/88, que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-79.2014.5.06.0010), 23-03-2017
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta ou indireta (Súmula 331, II, do TST e art. 37, II, da CF/88). No caso de terceirização ilícita, o óbice à formação do vínculo empregatício, contudo, não...
...ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ...7º, inciso XXXII, da CF/88, proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-48.2015.5.06.0020), 22-02-2018
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não...
...ILICITUDE. ISONOMIA. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos ...º, inciso XXXII da CF/88, que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-11.2007.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Tendo o agravo regimental demovido o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo regimental provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. De se prover o...
... obrigatório que mantenham o controle da jornada, por meio idôneo (manual, mecânico ou eletrônico), o que implica a aptidão em fazer prova da nada efetivamente cumprida pelo trabalhador". Nesses casos, inverte-se o ônus da prova para a reclamada com relação \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
...HORAS EXTRAS. - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS. - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ... contra direitos indisponíveis e a higidez física e mental do trabalhador. 4. Na hipótese dos autos, as jornadas semanais de 48 horas cumpridas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-40.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST PREENCHIDOS. O Tribunal Regional, no tocante às horas extras, manteve a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio de embargos de declaração, o TRT não
... a sentença em que se considerou devido apenas o adicional ao trabalhador rural assalariado por produção. Embora regularmente provocado por meio ... na lavoura, em particular, o exercício da atividade de cortador manual" de cana-de-açúcar. Nessas condições e diante da relevância da fixaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-68.2015.5.06.0008), 09-03-2017
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. - A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo,
...ILICITUDE. ISONOMIA. - A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos ...º, inciso XXXII da CF/88, que proíbe distinção entre trabalhador manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas. Tal como já declinado, o fato de o sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela Reclamada, que...
..., conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas. Tal como já declinado, o fato de o sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela Reclamada, que...
..., conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-896100-50.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO PAGO -POR FORA-. A Corte Regional, soberana no reexame do conjunto probatório dos autos, foi categórica ao consignar a existência do pagamento do salário por fora. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o reclamante não comprovou o pagamento do salário -por fora-, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que...
... obrigatório que mantenham o controle da jornada, por meio idôneo (manual, mecânico ou eletrônico), o que implica a aptidão em fazer prova da nada efetivamente cumprida pelo trabalhador. Nesse sentido, a Corte Regional inverteu o ônus da prova para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-959/2005-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas. Tal como já declinado, o fato de o sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela Reclamada, que...
..., conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-95900/2005-0015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas. Tal como já declinado, o fato de o sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela Reclamada, que...
..., conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. Inexistem as omissões apontadas. Tal como já declinado, o fato de o sábado ser ou não dia útil não trabalhado não alcança nenhuma relevância no caso concreto, porque, conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela Reclamada, que...
..., conforme assentado na decisão embargada, se a jornada do trabalhador é de quarenta horas semanais, conforme o manual do empregado editado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001362-94.2017.5.06.0019), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM BASE EM NORMATIVO INTERNO. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I DO TST. Na esteira da jurisprudência deste E.TRT 6, tem-se por devida a incorporação proporcional da gratificação de função recebida pelo empregado, consoante assegurado pelo...
...ção de função recebida pelo empregado, consoante assegurado pelo Manual de Pessoal da ECT (MANPES), editado, inclusive, após o início da trabalhador. Incide na hipótese os termos do item I do verbete sumular nº 51 do TST ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...IV - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em ...105 -. Indústria do Fumo. . 01. (1). Fabricação manual" de charutos ou cigarros. 106 -. Indústria Têxtil, Fiação e Tecelagem. \xC2"...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10025-32.2020.5.03.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO INDENIZÁVEL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do Reclamante para deferir-lhe o pagamento de...
... representa sequela permanente, e o trabalhador, que se ativava em trabalho manual, tem . comprometida sua plena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/1995-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece conhecimento o Recurso quando a recorrente não busca infirmar os fundamentos expostos na decisão da Turma para não conhecer do seu Recurso, relativamente ao não-preenchimento dos requisitos intrínsecos, limitando-se a sustentar que a correção monetária era devida nos termos do Decreto-Lei 75/66. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA
...Manual de Pessoal da Petrobras não prevê o p a gamento de pensão aos es do trabalhador que falece quando já aposentado. Incidência da. Súmula 333 do TST. ...