trabalhador rural lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190461/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ...
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Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113240-82.2008.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... NÃO PROVIMENTO ... 1. O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-10.2017.5.06.0233), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados osdireitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156940-25.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GMACC/kmp/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-02.2015.5.06.0232), 18-08-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, a mesma deixou de fixar limites mínimos e máximos de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista em seu art. 71. Acresça-se que a intenção do legislador, ao elaborar a...
... TRABALHADOR RURAL ... Apesar de a Lei nº. 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-42.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001250-87.2013.5.06.0271), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO COMO RURÍCOLA NÃO CARACTERIZADO. 1. Imprescindível, para a caracterização do vínculo como trabalhador rural e em atenção ao art. 3º da Lei nº 5.889/1973 (Lei do Trabalho Rural), que a atividade desenvolvida pelo trabalhador tenha uma finalidade lucrativa, requisito sem o qual resta impossibilitado o liame perquirido. 2. Revelando o conjunto probatório, a inexistê
... í vel, para a caracteriza ç ã o do v í nculo como trabalhador rural e em aten ç ã o ao art. 3 º da Lei n º 5.889/1973 (Lei do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-37.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4.º, DA CLT. A decisão do TRT foi ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... III - agricultor ou trabalhador rural - pessoa que pratique atividade agrícola ou não agrícola no meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031696720154059999), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0003169-67.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA LIMA FRANCO ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO À
... ção ordinária, objetivando a obtenção de aposentadoria por idade rural ... Decisão embargada :acórdão proferido pela Primeira Turma deste ... à concessão de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural ... 1.3 Suma da Resposta Recursal: ... Foram apresentadas ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados empregadores rurais ... Segurados ... de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL), com as alterações da Lei Complementar nº 16, de 30 ...
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Acórdão nº 2014/0296580-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ... requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-46.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv ... TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-13.2009.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a ...
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Acórdão nº 2014/0209374-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO ... exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos ...
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Acórdão Nº 0009543-88.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº ... 8.213/91, ART. 11, VII E ART. 39, I. INÍCIO DE PROVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-80.2018.5.06.0231), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-405-59.2012.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto nº 73.626, de 12.2.1974, que regulamentou a Lei ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... o) o segurado ... o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem ... Recurso de Revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de ...