trabalho do menor aprendiz
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-09.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MENOR APRENDIZ. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MENOR APRENDIZ. EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. ATIVIDADE DE RISCO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão, Processo nº 0000987-22.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL ... 1. Trata-se de ao ajuizada com o ... o recorrente trabalhou como tipgrafo (aprendiz), de 01/01/1976 A 31/07/1978, conforme registrado ... acima devem ser aplicadas ao trabalho do menor aprendiz, conforme j decidido pela TRU 3a Regio: ...
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Acórdão nº 2013/0231495-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... genitores de menor ... ção Federal admite o contrato de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2176-04.2011.5.03.0148)
... TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ... REPETIÇÃO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... demais ramos do Direito sofrem também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor interesse do Estado ... ); ausência de duas horas durante o aviso-prévio; ausência do aprendiz para frequentar o curso; paralisação temporária do trabalho no caso de ...
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Trabalho do Menor
... 3º). Segunda, o menor aprendiz empregado, também disciplinado pela CLT (art. 428). Terceiro, o menor aprendiz não empregado, a que se refere também a CLT (art. 431). Há outras ...
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Acórdão, Processo nº 0003742-10.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-05-2022
... no exercício da(s) função(ões) de aprendiz SENAI – torneiro mecânico, no setor HV3211 – ... sendo até os dias atuais) proibido o trabalho do menor em condições insalubres e prejudiciais ...
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Acórdão, Processo nº 0000321-61.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... Em ambos, a autora exerceu função de aprendiz, havendo anotação em CTPS, mas ausente no CNIS ... Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRF-3 - AC 776.912, 8ª T, rel. Des. Fed ... menor aprendiz, conforme observações seguintes: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 422-49.2019.5.05.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA...
... JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE INDENIZAÇÃO POR ... -
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... íbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Por força dessa inovação constitucional, o menor, para os efeitos desta Consolidação, é o trabalhador de 14 a 18 ...
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Da proteção do trabalho do menor
... íbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Por força dessa inovação constitucional, o menor, para os efeitos desta Consolidação, é o trabalhador de 14 a 18 ...
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Apêndice
... @@2. Jornada de trabalho ... A duração normal do trabalho do técnico em ... de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.” ... A EC n. 20, de 15 de dezembro de 1998 ... ão de que só seria permitido o trabalho do menor empregado. Entretanto, considerando-se os fins ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do Titulo III desta ... ?Art. 80. Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a meio salário-mínimo regional ...
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A autorização de trabalho artístico infantil: limites e competência para autorização
... convenções inter-nacionais as condições para que o trabalho do menor de 18 anos fosse realizado validamente ... A questão do trabalho ... , ressalvada a possibilidade de trabalho do menor na condição de aprendiz entre 14 e 16 anos de idade ... Essa alteração constitucional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Não há comparar as atividades de estudo e estágio com a relaçã
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Acórdão, Processo nº 0006767-74.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
... a 05/09/1985, no qual laborou como aluno aprendiz/guarda mirim dever ser reconhecido como tempo de ... - INSSOUTROS PARTICIPANTES:V O T ODO TRABALHO DO MENOR APRENDIZO recurso versa sobre o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Acrescente-se que não corre prescrição contra o menor de 18 anos (art. 440 da CLT). Entendi-mento idêntico prevalece ainda com ... 134. Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral. (RA 102 — DJ 11 e 15.10.82) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000197-23.2019.5.07.0016), 2019-08-18
... Pois bem, a regulamentação do trabalho do menor aprendiz consta não só da CLT (art. 428 e seguintes), como também da ...
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Direito do Trabalho
... (A) A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de 4 (quatro) horas diárias, sendo vedada a ... (B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora ... (C) É um ...
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Acordão nº 20151041738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2015
... aprendiz, entre 18 a 24 anos de idade, para o exercício de atividades insalubres e ... A CLT conceitua menor como aquele trabalhador de 14 a 18 anos de idade. Por sua vez, os artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-03.2017.5.06.0002), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO REGULARES. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese. Recurso autoral a que se...
... No referido ACT a Clausula Quinta se refere ao trabalho do menor aprendiz, já a Cláusula Quinta da CCT se refere aos comprovantes de ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... 7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos; ... 7.5.5. que a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... 7.5.4. que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... ressalvado na condição de aprendiz a partir de quatorze anos; ... 7.5.5. que a ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...