trabalho do menor aprendiz
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
- Súmula, EDITAL DE CHAMAMENTO N. º 003/2021 Edital de Chamamento Público nº 003/2021 , para fins de cr
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Contrato de trabalho
... (b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou ... trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito ... (d) ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) ... garantido o acesso por antiguidade; c) quando o brasileiro for aprendiz", ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro; d) quando a remuneraç\xC3" ...
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Edital, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - SPGG PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/1300-0005693-0
... Trabalho, mediante a apresentação de Certidão ... 4.4.15. Declaração de que não emprega menor, conforme o Anexo IV deste edital, devidamente ... dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 ... (quatorze) anos ... Porto ...
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Atos administrativos, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/23 - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
... trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de ... salvo a condição de aprendiz", a partir de catorze anos; ... d. Prova de inscri\xC3" ... a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, salvo na condição de ...
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Questões Práticas
... inanceiro diretamente envolvido com o trabalho proissional do segurado e excepcionalmente, caso ... círculos concêntricos, do maior para o menor, a hipótese de incidência é o direito à ... g. , menor aprendiz, estudante, estagiário, bolsista, ...
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Questões práticas
... financeiro diretamente envolvido com o trabalho profissional do segurado e excepcionalmente, caso ... círculos concêntricos, do maior para o menor, a hipótese de incidência é o direito à ... g. , menor aprendiz, estudante, estagiário, bolsista, ...
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Trabalho do Menor
... 3º). Segunda, o menor aprendiz empregado, também disciplinado pela CLT (art. 428). Terceiro, o menor aprendiz não empregado, a que se refere também a CLT (art. 431). Há outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001705-87.2017.5.07.0011), 2019-09-12
... , para efeito de base de c¿lculo para a contrata¿¿o de aprendiz, a fun¿¿o de Motorista. O precitado Decreto regulamentador exclui da ... ¿cio da fun¿¿o de motorista, ¿ razo¿vel autorizar percentual menor de jovens aprendizes. ¿ neste sentido que vem decidindo o Colendo TST: ...
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Trabalho do Menor
... 3º). Segunda, o menor aprendiz empregado, também disciplinado pela CLT (art. 428). Terceiro, o menor aprendiz não empregado, a que se refere também a CLT (art. 431). Há outras ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001705-87.2017.5.07.0011), 2019-11-04
... ício da função de motorista, é razoável autorizar percentual menor de jovens aprendizes. É neste sentido que vem decidindo o Colendo TST: ... ível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10863-02.2014.5.01.0283) 21-02-2018
... das "cotas de aprendizagem através do Programa Petrobras Jovem Aprendiz", não foi realizado por mera liberalidade da Petrobras, mas sim por ... , tendo em vista que se beneficiou diretamente do trabalho do menor aprendiz que lhe prestou serviços ... Assim, tendo sido a ...
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Princípio da Proteção
... Do Direito do Trabalho, esse princípio vem avançando para todas as ... ), à “Proteção do Trabalho do Menor” ... Isto só para mostrar o emprego na ... trabalho do menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, o que não obstaculiza o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11388-47.2015.5.01.0283) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO. CONVÊNIO. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que a parte pretende ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A,
... , tendo em vista que se beneficiou diretamente do trabalho do menor" aprendiz que lhe prestou serviços ... \xC2" ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ção subordinada, ter idade mínima de 16 anos, salvo como aprendiz, momento em que reduz para 14 anos, 7 enquanto que para ser empregador ... O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8679/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM DECORRÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR - APRENDIZ CONTRATO POR PRAZO Ao celebrar um contrato de aprendizagem o empregador se obriga a dar cumprimento a ele pelo tempo previsto em lei para a aprendizagem, mas não se obriga a admitir o aprendiz definitivamente, e nem de outra parte está o menor aprendiz obrigado a continuar a prestar serviço a empresa, por...
... MILITAR - APRENDIZ CONTRATO POR PRAZO Ao celebrar um contrato de aprendizagem o empregador se ... a admitir o aprendiz definitivamente, e nem de outra parte está o menor aprendiz obrigado a continuar a prestar serviço a empresa, por isso o ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... 4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no ...
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Sentença nº 1001723-06.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... indevidamente funções e cargos da base de cálculo das cotas de aprendiz. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000.000,00. Com a inicial, vieram ... o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... versa sobre interesses patrimoniais disponíveis, que em tese têm menor grau de relevância para a sociedade. Já no âmbito penal, tendo em vista ... ção veda o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (art. 7 o , XXXIII) ... Nesse sentido, ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... 5.3.4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a ... partir de quatorze anos, conforme previsto ...
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Sentença nº 1000488-26.2023.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... DE APRENDIZAGEM A Reclamante alega que “foi contratada como menor aprendiz, contudo, a Reclamada não respeitou os ditames da Lei ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... ; f) proibição de qualquer trabalho ao menor de dezesseis anos, exceto aprendiz, a partir de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30506/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o disposto no artigo 249, parágrafo 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. 2. MENOR APRENDIZ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL.
... 2. MENOR APRENDIZ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL ... ESTABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020630-48.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, NA CLT E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVENÇÃO 182 DA OIT. 1. A Convenção 182 da OIT define a expressão " piores formas de trabalho infantil " como o labor que, por sua natureza ou pelas condições em que é...
... PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO DO EMPREGADO MENOR" DE IDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA CONSTITUI\xC3" ... 67, II: " Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em ...