trabalho do menor de 18 anos
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas ... menor valor ... Art. 20. As diárias serão calculadas ... Art. 93. No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, em ... empregador assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de ... 18 ... Art. 6º O contrato de aprendizagem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste ...
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Consolidação das leis do trabalho
... I — em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois ... § 1º Tratando-se de menor de 18 anos, as declarações pre-vistas neste ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... Art. 18 - Cabe à Superintendência do Desenvolvimento da ... VI - o maior de 60 (sessenta) anos que se tornou ou se tornar empregador rural por ... Parágrafo único - O recolhimento a menor, ainda que por erro no enquadramento de que trata ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ências devem ser realizadas a cada quatro anos, conforme cronograma a ser definido pela ... Art. 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ... É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... – incentivar a utilização de insumos com menor impacto ambiental; ... VIII – estimular o ... será reintroduzida na cadeia produtiva em anos subsequentes, fruto de investimentos financeiros ... para melhoria no processo produtivo e de trabalho; ... c) atividades de qualificação, assessoria ... Art. 18. Para fins de comprovação do cumprimento das ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... declarada pelo Iphan, fabricada há quarenta anos ou mais, cujo conjunto ressalta a evolução ... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... á as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente ... 18. A aquisição de arma de fogo para a prática de ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10446-63.2020.5.15.0052)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REFLEXO, INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA SUCESSORA DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. ART. 198, I, DO...
... PRESCRIÇÃO CIVIL. HERDEIRO MENOR. SUSPENSÃO DO PRAZO ... PRESCRIONAL ... Consignou que, após completar 16 anos, começa a contagem do prazo ... completou 16 anos em 18/07/2017, quando passou a correr a prescrição ... -
Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... Alega ser pessoa idosa, com 72 anos de idade, tendo feito uso de cigarros a maior ... restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho e cria fumdromos, ou seja, reas destinadas ... fevereiro de 2001) que probe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou ... -
Acórdão nº 1.0620.17.000290-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...
... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 18 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... Alega ser pessoa idosa, com 72 anos de idade, tendo feito uso de cigarros a maior ... restritivas ao fumo nos ambientes de trabalho e cria fumdromos, ou seja, reas destinadas ... fevereiro de 2001) que probe o trabalho do menor de 18 anos na colheita, beneficiamento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ARESTOS INSERVÍVEIS OU INESPECÍFICOS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 296, I, E 337, I, "A", DO TST. Não se prestam à configuração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, "a") arestos que não interpretam o mesmo diploma de lei ou que deixam de mencionar a indispensável fonte de publicação ou o repositório de onde teria sido extraído o paradigma. No caso, a inespecificidade
... começou a fluir a partir da data em que a menor, beneficiária do suposto direito de seu falecido ... (ex-empregado da Reclamada), completou 16 anos, ou seja, em 10/06/03. Com base nessa premissa ... da reclamação trabalhista ter ocorrido em 18/07/05. Os arestos servíveis, porque alguns ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ARESTOS INSERVÍVEIS OU INESPECÍFICOS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST. Não se prestam à configuração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, -a-) arestos que não interpretam o mesmo diploma de lei ou que deixam de mencionar a indispensável fonte de publicação ou o repositório de onde teria sido extraído o paradigma. No caso, a inespecificidade
... começou a fluir a partir da data em que a menor, beneficiária do suposto direito de seu falecido ... (ex-empregado da Reclamada), completou 16 anos, ou seja, em 10/06/03. Com base nessa premissa ... da reclamação trabalhista ter ocorrido em 18/07/05. Os arestos servíveis, porque alguns ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ARESTOS INSERVÍVEIS OU INESPECÍFICOS - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST. Não se prestam à configuração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, -a-) arestos que não interpretam o mesmo diploma de lei ou que deixam de mencionar a indispensável fonte de publicação ou o repositório de onde teria sido extraído o paradigma. No caso, a inespecificidade
... começou a fluir a partir da data em que a menor, beneficiária do suposto direito de seu falecido ... (ex-empregado da Reclamada), completou 16 anos, ou seja, em 10/06/03. Com base nessa premissa ... da reclamação trabalhista ter ocorrido em 18/07/05. Os arestos servíveis, porque alguns ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... a 3 (três) meses ou superior a 2 (dois) anos"; ... III - o modo e a forma da remuneraç\xC3" ... Art. 5º Ao menor de 16 (dezesseis) anos é vedada a celebração ... Parágrafo único. Após 18 (dezoito) anos completos, na falta ou negativa do ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... não os reconhece ou os reconhece em menor grau ... Alcance das Restrições e Limitações ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral, de todo o trabalho que possa ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As entidades de ... 18 desta Lei ... § 5o As empresas detentoras de ... de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho ... em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ... Art. 18. Para fins do disposto nesta seção, a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... Parágrafo ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Federal obrigado, no prazo de 5 (cinco) anos, a proceder à criação da Academia de Polícia ... I - a esposa; ... Il - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... INTERESSE DE MENOR. Compulsando o acórdão regional, depreende-se ... representante de maiores de 14 e menores de 18 anos na falta de seus representantes legais. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... INTERESSE DE MENOR. Compulsando o acórdão regional, depreende-se ... representante de maiores de 14 e menores de 18 anos na falta de seus representantes legais. Com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-414/2001-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... INTERESSE DE MENOR. Compulsando o acórdão regional, depreende-se ... representante de maiores de 14 e menores de 18 anos na falta de seus representantes legais. Com ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... O provimento interino não excederá de dois anos, exceto: ... a) abrindo-se concurso para o ... Do Concurso ... Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da ... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho inválido; ...