trabalho do menor no brasil
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de natureza meramente esportiva entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-98.2006.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 207 À HIPÓTESE DOS AUTOS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. LABOR NO BRASIL E NO PARAGUAI. A Súmula nº 207 não se aplica à questão em exame, pois não se trata de empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, conforme consignado no acórdão do Regional. Por fim, não se constata a violação do art. 9º...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... violência a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situação sócio-econômica ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e ... III – expedido ao ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a ... ; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... nesta Lei, em montante total limitado ao menor valor entre: I - o saldo contábil bruto das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... quaisquer diferenças pagas a maior ou a menor ... respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... § 2º O candidato, no momento da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... indicou o período que entendia não recolhido o FGTS ou recolhido a menor, constitui verdadeira inversão do ônus probatório, já que compete à ... RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... indicou o período que entendia não recolhido o FGTS ou recolhido a menor, constitui verdadeira inversão do ônus probatório, já que compete à ... RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... não os reconhece ou os reconhece em menor grau ... Alcance das Restrições e Limitações ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ...
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Terceirização: o perverso discurso do mal menor
... " e amplia as hipóteses de terceirização nas relações de trabalho. O projeto, em realidade, tramitou em 2011 e 2013 e apenas não foi ... força de trabalho foi coibida, tanto em nível mundial quanto no Brasil, em razão dos efeitos perversos que gera, não apenas para o trabalhador, ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e ... tem impactado o direito à moradia no Brasil e ao redor do mundo, bem como as medidas que os ... 8 O trabalho optou por criticar essa construção a partir de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... menor remuneração dos servidores públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-56.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - IRREGULARIDADES MARGINAIS NO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma...
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A agricultura familiar no estado do Rio de Janeiro: breve análise sobre o papel das mulheres
A agricultura familiar é a principal responsável pela produção dos alimentos disponibilizados para o consumo da população brasileira (BRASIL, 2019). Nesse sentindo, esse estudo buscou-se compreende as diferenças econômicas e de acesso a mercado entre famílias produtoras que possuam mulheres como pessoa de referência. Para isso realizou-se a aplicação de questionários e análise das Declarações de...
... para o consumo da população brasileira (BRASIL, 2019). Nesse sentindo, esse estudo buscou-se ... Identificou-se que mulheres apresentam menor renda e maior dificuldade de acesso ao crédito ... Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... de um menor na empreitada, o qual seria chamado, segundo as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2005
... menor deveria ser acionado dentro do biênio legal após a alegada lesão ... DIFERENÇAS DECORRENTES DO DC 20/87- BANCO DO BRASIL E BNCC - O recurso não merece conhecimento pelo óbice contido na Súmula ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... ção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... á as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1507/1995-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... menor deveria ser acionado dentro do biênio legal após a alegada lesão ... DIFERENÇAS DECORRENTES DO DC 20/87- BANCO DO BRASIL E BNCC - O recurso não merece conhecimento pelo óbice contido na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... menor deveria ser acionado dentro do biênio legal após a alegada lesão ... DIFERENÇAS DECORRENTES DO DC 20/87- BANCO DO BRASIL E BNCC - O recurso não merece conhecimento pelo óbice contido na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... menor deveria ser acionado dentro do biênio legal após a alegada lesão ... DIFERENÇAS DECORRENTES DO DC 20/87- BANCO DO BRASIL E BNCC - O recurso não merece conhecimento pelo óbice contido na Súmula ...