Trabalho em Revezamento

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...

RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. O direito às horas -in itinere-, após o advento da Lei nº 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual seja por acordo ou convenção coletiva. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional analisou somente a questão referente à configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento à luz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST sem emitir tese sobre a validade do elastecimento da jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante negociação coletiva, para os...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO PRESTADO EM DOIS TURNOS DE REVEZAMENTO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de que não se conhece.

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA TROCAR O UNIFORME E TOMAR O CAFÉ. SÚMULA Nº 366 DESTA CORTE. Consoante a jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, como no caso dos autos, é...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento das sétima e oitava horas...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o elastecimento da jornada especial de seis horas, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República, mediante negociação coletiva, não sendo devido o pagamento da sétima e oitava hora...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º, inciso XIV, da CF/88, consiste no sistema de revezamento habitual, de forma que o empregado execute serviços em horários variados, abrangendo alternadamente períodos diurno e noturno. Tal dispositivo trata dos turnos de revezamento para aquelas situações

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO DE CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A RESPALDAR A CONTRATAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.601/98. O art. 1º da Lei 9.601/98 estabelece, em seu art. 1º, que -As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 44

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 423 desta Corte, no sentido de que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Diante da contrariedade à Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou a...

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. TURNOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA ENTRE TURNO DIURNO E NOTURNO. INGRESSO PARCIAL NO TURNO NOTURNO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A mens legis do inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, ao estabelecer jornada reduzida para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIROS. Cinge-se a controvérsia ao pagamento como trabalho extraordinário das horas decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornada a empregado petroleiro submetido a trabalho em regime de turnos de revezamento. Apesar de a Lei 5.811/72 regulamentar a duração do trabalho da...

INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, a existência de negociação coletiva exclui a jornada excepcional de seis horas, em trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observados os parâmetros das Súmulas nº 423 do TST e nºs 135 e 136 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatada violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA....

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO 1. -Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423 do TST). 2. A previsão em acordo coletivo de jornada de oito horas de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A própria norma coletiva fixou a jornada de trabalho para os turnos ininterruptos de revezamento em seis horas, o que exclui a possibilidade de se deferir as horas extras além da oitava diária. A pretensão recursal demanda o exame dos termos da convenção coletiva de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional examinou cada matéria submetida à sua apreciação e expôs suas razões de decidir de forma clara e fundamentada, razão pela qual não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional alegada. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser elastecida por negociação coletiva. A prorrogação se...

HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X24 E 12X48. CARACTERIZADOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 423 DO TST. O autor trabalhava das 19h às 7h em um dia e das 7h às 19h no período de trabalho consecutivo. Em virtude dessa alternância dos horários de labor, esse regime de compensação (12x24x12x48) corresponde, na verdade, ao regime de trabalho realizado em turnos ininterruptos de...