Trabalho marítimo
- Acórdão nº 5760 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... pela OIT ... 3. De outro lado, a aplicação da Lei do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... A limitação da base de cálculo das horas extras à soldada base não se refere diretamente às peculiaridades do trabalho marítimo, visto ser pura redução de direito. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS EFETUADOS. O Regional consigna a ausência de autorização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-90.2017.5.06.0122), 28-05-2019
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... ADVOGADOS : NUREDIN AHMAD ALLAN; ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES ... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 892, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (oit) e Anexos, Adotada Durante a 91 Conferencia Internacional do Trabalho Daquela Organização, Realizada em 2003, em Genebra, a Qual Trata do Novo Documento de Identidade do Trabalhador Maritimo, Com Vistas Na Sua Ratificação e Entrada em Vigor No Brasil.
-
Acórdão Nº 0020786-54.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-09-2020
EMENTA MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE . A prestação de trabalho além da jornada legal de 08 horas para o trabalhador em geral, inclusive aquele que se encontra embarcado, importa a prestação de horas extraordinárias, consistindo o estabelecimento de número fixo de horas extras a serem pagas em ajuste ilegal e, consequentemente, nulo. Excepcionadas as...
... RECORRIDO: ANTONIO CARLOS RAMOS CALHEIROS, NAVEGACAO ALIANCA LTDA ... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... A prestação de trabalho além da jornada legal de 08 horas para o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-79.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional analisou a questão com base na prova produzida, entendendo que restou evidente a prestação de serviços ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... VI - os órgãos ... a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... al testamento otorgado en el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país ... Artículo 151. Se ... 198. Tambem é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art. 199. São territoriaes, ...
- DECRETO Nº 60980, DE 10 DE JULHO DE 1967. Transfere para o Ministro do Trabalho e Previdencia Social, por Delegação de Competencia, a Faculdade de Nomear os Membros e Respectivos Suplentes do Conselho Superior do Trabalho Maritimo.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-93.2018.5.06.0141), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DA PROVA. A duração do trabalho do marítimo detém disciplina específica, no art. 248, e seguintes, da CLT, justamente em razão das peculiaridades da atividade. Em tal contexto, é lícita a flexibilização do regime de trabalho, com a possibilidade de trabalho contínuo ou intermitente, a critério do comandante, e compensação de eventuais...
... Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ÔNUS DA PROVA. A duração do trabalho do marítimo detém disciplina específica, no art. 248, e seguintes, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2615/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Havendo omissão nas disposições especiais sobre a duração do trabalho marítimo, no que concerne ao intervalo para refeição e descanso, tem aplicação as disposições inseridas no Título das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que, no Capítulo II, seção III, em seu artigo 71, § 4º, CLT trata da matéria e das conseqüências advindas ao
PROC. Nº TST-RR-481.115/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma ) ... RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO ... Havendo omissão nas disposições especiais sobre a duração do trabalho marítimo, no que concerne ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-90.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MARÍTIMO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 248 A 252 DA CLT E DA SÚMULA 96 DO C. TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR. Uma vez reconhecido pelo Juízo "a quo" que o autor exercia a função de marinheiro de convés desde 1º/08/2006, por certo que a ele são aplicáveis as normas insertas nos artigos 248 a 252 da...
... RECORRENTE : CÍCERO CAETANO DA SILVA ... RECORRIDO : BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA ... ADVOGADOS : JOÃO HENRIQUE TAVEIRA DE SOUZA e NATANAEL DA SILVA JÚNIOR ... PROCEDÊNCIA : 14ª VARA DO TRABALHO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... bandeira da embarcação não é brasileira ... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260140-95.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - MARÍTIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/pe/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - MARÍTIMO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, relatados ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previd\xC3" ... Parágrafo único. No caso de segurado marítimo, cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do ...
-
Acórdão Nº 0020775-69.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
TRABALHADOR MARÍTIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM QUANTIDADE FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jurisprudência deste Regional e do TST tem se firmado no mesmo sentido da sentença pela validade das normas coletivas que estipulam uma quantidade fixa de horas extras independentemente da sua prestação ou não, dada justamente a peculiaridade do labor dos marítimos.
... RECORRIDO: GIZELLE PERAO ... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... TRABALHADOR MARÍTIMO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM QUANTIDADE FIXADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jurisprudência deste Regional e do TST tem se firmado no mesmo ... - Decreto nº 56.467 de 15/06/1965. ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DO TRABALHO MARITIMO NA ELABORAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO LOCAL DO TRABALHO DOS VIGIAS PORTUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do Trabalho Marítimo" e em outros órgãos de deliberação coletiva; ... d) nos atos relativos \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132740-26.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 96 DO TST. INAPLICABILIDADE. O tempo de espera da reclamante para a abertura do portão de acesso à saída da empresa, comumente conhecido como -horas de prisão-, em razão da adoção de procedimentos específicos de segurança, inerentes à atividade empresarial da reclamada, é considerado à disposição do empregador. A pretensão de que...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Revoga a Lei 4.127, de 27 de Agosto de 1962, e Estabelece Normas para Prestação do Serviço de Vigilancia Portuaria por Vigias Matriculados Nas Delegacias do Trabalho Maritimo.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei ... 1.126 e 1.127 ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ... As ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1014-62.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA EM REGIME ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os trabalhadores marítimos embarcados, como se sabe, embora também favorecidos pela regra do art. 7º, XIII, da Constituição, têm regime especial de cumprimento de sua duração do trabalho, em vista da peculiaridade das atividades e rotinas das embarcaçõe
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/ls/mjr/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA EM REGIME ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os trabalhadores marítimos embarcados, como se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... vedado às partes contratantes o exercício de tal opção" ... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... bandeira da embarcação não é brasileira ... II ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto ...