Trabalho marítimo
- DECRETO Nº 33109, DE 22 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario -mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Recife, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33130, DE 24 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario - Mensalista (artigo 6, da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Belem, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33173, DE 26 DE JUNHO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952), da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Manaus do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 33628, DE 20 DE AGOSTO DE 1953. Substitui a Tabela Numerica Especial de Extranumerario-mensalista da Delegacia do Trabalho Maritimo No Porto de Corumba, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, que Acompanhou o Decreto 33.298, de de Julho de 1953.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297140-45.2002.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMMEA/lag I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. FERIADOS TRABALHADOS NO PERÍODO EMBARCADO. Constatada divergência jurisprudencial sobre a matéria, impõe-se o provimento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 37-02.2017.5.17.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHADOR MARÍTIMO. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHADOR MARÍTIMO ... JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO ... -
A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo
... trabalho se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, visando uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões envolvendo ...
- Lei nº 4.859 de 26/11/1965. REVOGA A LEI 4.127, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E ESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA PORTUARIA POR VIGIAS MATRICULADOS NAS DELEGACIAS DO TRABALHO MARITIMO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-81.2015.5.06.0004), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Para a categoria específica de trabalhador marítimo, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de considerar a validade do pagamento de horas extras em número fixo, quando previsto em norma coletiva. Na hipótese, a Reclamada não promoveu a juntada de norma coletiva, todavia,...
... Procedência : 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHADOR MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. Para a categoria específica de trabalhador marítimo, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-13.2015.5.06.0192), 03-03-2020
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 74, DA CLT. SÚMULA 338, DO TST. É certo que a jornada relativa ao trabalho marítimo tem regramento especial, levando-se em consideração a necessidade dos trabalhadores permanecerem embarcados e em alto mar por longos períodos. Aliás, os arts. 248 e 250 da CLT prevêem tratamento especial para a jornada do marítimo. Contudo, ao contrário do que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100941-85.2018.5.01.0482)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS . ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO...
... inconstitucional a limitação promovida nos postos de trabalho marítimo prevista no artigo ... 16-A da Lei 7.573/1986, inserido pelo artigo 1º da Lei 13.194/2015, em julgamento da ADI ... nº 5760, em ... -
Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ROBERTO KURTZ QUEIROZ ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... TRABALHADOR ... deficientes e dispensa do trabalhador na condição de marítimo ... embarcado ... O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE) ... I) A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ...