Trabalho marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000215-91.2020.5.06.0192), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,
... INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... COMENTÁRIO: ... Decidiram os(as) ministros(as) do TST que “a irregularidade do horário de trabalho do empregado marítimo não autoriza a aplicação da jornada reduzida art. 7º, XIV, da CF, dada a singularidade de suas condições de trabalho e a norma inscrita no ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo dos navios, respeitadas sempre as atividades específicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamenta o 'trabalho de Bloco'
... § 4º A multa será imposta pelo Delegado do Trabalho Marítimo, de cuja decisão caberá recurso para o Conselho Superior do Trabalho Marítimo ... Art. 4º Contrato de empreitada para serviços de bloco só ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de bagagens de passageiros em trânsito nos portos organizados serão feitos por profissionais matriculados nas Delegacias de Trabalho Marítimo e tais serviços se executam na plataforma externa dos armazéns, faixa de cais e a bordo dos navios, respeitadas sempre as atividades específicas ...
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DECRETO Nº 94536, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.573, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Ensino Profissional Maritimo.
... f) Mergulhadores; e ... g) Outros grupos profissionais não relacionados acima, para atendimento do mercado de trabalho marítimo, a critério da Diretoria de Portos e Costas ... Parágrafo único. O Ensino Profissional Marítimo abrangerá atividades culturais e de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para o fl orescimento e ... 16 sobre Exame Médico dos Menores no Trabalho Marítimo (1921); Convenção n. 17 sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho em ...
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Acordão nº 19990594840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2001
TRABALHO MARÍTIMO. REGIME DUPLO. O regime duplo dos embarcadiços contempla não apenas a sujeição das equipagens de embarcações ao Regulamento da Capitania dos Portos como, à falta de legislação unificadora, também aos ditames da Seção VI do Capítulo I do Título III da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... pelo legislador constituinte no artigo 5º, §2º, os quais resultam na supremacia hierárquica dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a legislação ordinária interna, tratados estes consagrando a legislação aplicável como a do pavilhão ou da bandeira da embarcação, ... -
DECRETO LEI Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. Disciplina as Relações Juridicas de Pessoal que Integra o Sistema de Atividades Portuarias; Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 2º Todo trabalhador das áreas portuária e marítima terá necessàriamente matrícula profissional na Delegacia do Trabalho Marítimo, sendo vedado o exercício de qualquer atividade a quem não dispuser de tal registro ... Art. 3º O Ministro do Trabalho e Previdência Social, em ...
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nº 89.01.01771-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 1990
NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO.- A DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO E COMPETENTE PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO POR EMPRESA SITUADA EM ZONA PORTUARIA QUE, ALEM DA ATIVIDADE PESQUEIRA, SE DEDICA A INDUSTRIALIZAÇÃO DO PESCADO.- E LEGITIMA A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO A NORMA DE PROTEÇÃO E HIGIENE DO TRABALHO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO O...
- nº 89.01.06193-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 1991
- DECRETO Nº 53804, DE 23 DE MARÇO DE 1964. Estende Ao Pessoal Maritimo e Naval do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis o Disposto Nos Contratos Coletivos de Trabalho em Vigor.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... embarcações em que os serviços foram prestados. Alegou que " ... os tratados internacionais de direito marítimo (normas especiais) não podem ser ... vulnerados ou relativizados por uma legislação interna ordinária (Lei 7.064/82 - normas ... -
Artigos 352 a 371
Rodrigo Trindade de Souza ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR ... se refere a Seção Il deste Capítulo à Delegacia do Trabalho Marítimo onde as mesmas tiverem sede ... Parágrafo único – As relações a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-28.2015.5.06.0002), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A Lei n. 9.432/97 - que disciplina o transporte aquaviário - define a navegação de apoio portuário como sendo a "realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo a "realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas...
... a "realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias" e a de apoio marítimo como sendo a "realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas ... - Acordão nº 20070627830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2007
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Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
Exame médico dos menores (trabalho marítimo) ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do ...
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Convenção n. 16 - Convenção sobre o exame médico dos menores
Exame médico dos menores (trabalho marítimo) ... "A Conferência Geral da Organização Internacional ...
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Retratos
... Processos/ PIB (milhões) ... Parte VI ... Do trabalho ... Processos por Área - AC ... Do consumidor De criança e do ... 10001200 ... Internacional ... Marítimo ... II Relatório Supremo em Números ... Os litigantes com maior ...
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LEI 13291 de 25/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... a) Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho Médico Marítimo e Médico Veterinário do Plano Geral de Cargos do Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... Pedem a aplicação da ... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção sobre Trabalho Marítimo, ... reformando-se a sentença para afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso ... Repisam a aplicação da lei do ... -
DECRETO Nº 6968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Convenção 166 da Organização Internacioanl do Trabalho, que Trata da Repatriação de Trabalhadores Maritimos, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Todo marítimo que labore a bordo de embarcação dedicada à navegação comercial, registrada no Brasil, terá direito a ser repatriado, às expensas do armador, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: ... I — do sindicato, quando se ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - seguridade social ... GAMBA, Juliane Caravieri Martins. Dignidade do trabalhador e ...