Trabalho por turnos

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Em que pese a validade da norma coletiva que elastece a jornada de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais, a existência de labor extraordinário ao limite semanal traz por consequência a nulidade do acordo.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 136 deste TRT, é válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal faculta à negociação coletiva o aumento da jornada para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a 8 horas e a carga horária semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A ré não apresentou qualquer norma coletiva capaz de respaldar o sistema de revezamento em turnos ininterruptos, de sorte que é inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 423/TST. Assim, constatado o mourejo em turnos ininterruptos de revezamento, com alternância de horário diurno e noturno, cabível ao...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS . Em que pese a validade da norma coletiva que elastece a jornada de 6 para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais, a existência de labor extraordinário ao limite semanal traz por consequência a nulidade do acordo.

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válida a cláusula normativa que estabelece jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, considerando-se a previsão do art. 7º, XIV, da Carta da República. Adoção ao caso da Súmula nº 423 do TST.

TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE . Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Verificado acordo que implicava em cumprimento de jornada superior a 8h diárias em turnos ininterrupde revezamento ainda que seja concedida compensação financeira é irregular tal ajuste, pois afronta norma que visa preservar a saúde do trabalhador. Recurso provido para deferir hors extras a partir da 6a. diária e 36h semanais, enquanto em vigor o trabalho em...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é inválida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 8 (oito) horas. Adoção também da Súmula 135 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada desprovido...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal faculta à negociação coletiva o aumento da jornada para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Todavia, mesmo que se permita o aumento da jornada em tal regime, esta fica limitada a 8 horas e a carga horária semanal deve ser mantida (36 horas), sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador. Recurso

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LABOR EM DOIS TURNOS - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A OITO HORAS - INVALIDADE - DIREITO ÀS HORAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Segundo o TRT, as normas coletivas a que se refere a recorrente não afastaram a configuração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas apenas dispuseram acerca da jornada de trabalho nesse regime. Além disso, o TRT constatou o trabalho em três turnos alternados, o que, a seu ver, configurou o trabalho em turnos...

TURNOS DE REVEZAMENTO. Evidenciada a extrapolação da jornada semanal de 36h, é inválido o regime de turnos de revezamento. Adoção do entendimento expresso na Súmula 136 deste Regional.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA . O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal autoriza o elastecimento do limite de 6 para 8 horas, mediante negociação coletiva, a duração dos turnos ininterruptos de revezamento, mas não elastece a jornada semanal, limitada a 36 horas.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 2. Logo, ao manter a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Esta Corte possui entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1, segundo o qual a jornada reduzida prevista no art. 7.º, XIV, da CF/88, aplica-se àqueles trabalhadores que desempenham suas atividades em dois turnos alternados. Aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBAS VINCENDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A Constituição, em seu art. 7º, XIV, garante "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Caracterizado o regime de revezamento, com alterações sucessivas e constantes do turno e do horário de trabalho, são devidas as horas extras excedentes do permissivo constitucional.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O trabalho extraordinário no regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada elastecida para 8h diárias, mediante negociação coletiva, acarreta a invalidade dessa sistemática. Adoção da Súmula nº 423 do TST e das Súmulas nº 135 e 136 deste Tribunal Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO PERÍODO IMPRESCRITO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS ALÉM DE SEXTA DIÁRIA - PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. DIVISOR 180 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INCIDÊNCIAS. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis nos termos da Súmula 337, item IV, alínea -c-, desta Corte. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. Os arestos colacionados desatendem...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, a existência de negociação coletiva exclui a jornada excepcional de seis horas, em trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observados os parâmetros das Súmulas nº 423 do TST e nºs 135 e 136 deste Tribunal.

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acordo coletivo prevê trabalho em dois turnos (das 06h às 15h48min e das 15h48min à 01h09min). Todavia, ante uma interpretação sistemática dos artigos 7º, III, XIV, XXII e XXVI, da Constituição Federal, conclui-se que não é possível elastecer a jornada