Traçado das rotas

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido à fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...

EMENTA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Caso de terceirização típica de prestação de serviços que enseja a aplicação do disposto na Súmula 331, IV e VI do TST, a qual prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, desde que haja participado da relação processual e conste também do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O transporte de numerários deve ser promovido por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ter sido aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 7

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Entendimento de que a mera alegação da prestação de jornadas extensas não é suficiente a fazer presumir a ocorrência de dano existencial, devendo restar cabalmente comprovados os supostos prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.

EMENTA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. Hipótese em que restou comprovado o cumprimento de jornadas bastantes excessivas, o que gera, efetivamente, prejuízo do convívio familiar e sua vida social, a ponto de criar direito à indenização por dano existencial. Recurso das reclamadas desprovido. Recurso do reclamante parcialmente provido para majorar o valor da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". "ONUS PROBANDI". CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL."(...) A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, o período relativo às horas itinerantes passou a constituir norma mínima de proteção ao trabalhador e, como tal, somente poderá ser alvo de negociação coletiva se dela resultar norma mais benéfica, jamais para ser diminuída ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE ENTREGAS EM EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES MONETÁRIOS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCOS. DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O transporte de valores deve ser desempenhado por empresa especializada, ou, se realizada pelo empregado da própria reclamada, este deve ser aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada e dar provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos em contracheque, cujo montante fica arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TANQUE DE COMBUSTÍVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Configuram-se como perigosas as atividades que envolvem a condução de caminhões que possuem mais de um tanque de combustível com capacidade total muito superior a 200 litros. O fato de serem tanques originais de fábrica, não é suficiente para elidir a condição perigosa. Recurso do reclamante provido,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERDAS E DANOS PELO CUSTO COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo a situação dos autos, pois o obreiro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para auxiliar na entrega de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o ao risco para o qual não foi contratado. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA APÓS AS 5 HORAS . A incidência do adicional noturno quando da prorrogação da jornada noturna após as 5 horas da manhã é matéria já pacificada pelo TST por meio do item II da sua Súmula 60. Devido o pagamento do adicional noturno na prorrogação de jornada após as 5h.

• O Globo