trafico de drogas no brasil
105857 resultados para trafico de drogas no brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ...
-
Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
-
Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
-
Trabalho Invisivel e Ilicito: reflexoes criminologicas criticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por trafico de drogas no Brasil/Invisible and Illicit Work: critical and feminist criminological reflections on the increase in the incarceration of women for drug trafficking in Brazil.
1. Introdução Partindo da reunião de três importantes áreas do pensamento - quais sejam reflexões de pesquisadoras e pesquisadores das criminologias críticas, das criminologias feministas e das teorias feministas marxistas (1) - e tendo como fio con...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3"...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ... em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do ... de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta ..., e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 ...
-
A interpretação dada à lei de drogas pelo superior tribunal de justiça, aplicação e dogmática em perspectiva
O presente artigo pretende discutir a argumentação jurisprudencial justificadora da criminalização do porte e uso de drogas e a perspetiva de despenalização desse comportamento, abordando criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir de pesquisa jurisprudencial em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça,
... criticamente o perigo de agravamento de tal conduta para o tráfico. Os resultados apresentados neste trabalho são preliminares e, a partir ...ância nos casos envolvendo o crime de tráfico de drogas no Brasil. Posteriormente à pesquisa jurisprudencial, faz-se uma análise da forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ..., direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
..., participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;. IV - sejam considerados culpados de ...á sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...Tráfico internacional de arma de fogo. ARTIGO 18. ... apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira ...
-
Estudo analisa 5 mil processos por tráfico de drogas e mostra que negros são alvo de prisões com baixo número de provas
Jovens negros do sexo masculino são encarcerados por tráfico de drogas no Brasil com baixa quantidade de provas, após ações criminais céleres e prisões fundamentadas em "atitudes suspeitas". Leia: Denúncias de violações de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de evenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com ...- em estado de embriaguez, sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem ...tráfico...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos ...ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias. Artigo 34. Os ...
-
'Faraó dos Bitcoins': piloto do cartel de Pablo Escobar tentou tirar Glaidson Acácio do país
Um piloto — já condenado por tráfico internacional de drogas no Brasil e que teria ...
-
'Faraó dos Bitcoins': piloto do cartel de Pablo Escobar tentou tirar Glaidson Acácio do país
Um piloto - já condenado por tráfico internacional de drogas no Brasil e que teria ...
-
'Faraó dos Bitcoins': piloto do cartel de Pablo Escobar tentou tirar Glaidson Acácio do país
Um piloto — já condenado por tráfico internacional de drogas no Brasil e que teria ...
-
'Faraó dos Bitcoins': piloto do cartel de Pablo Escobar tentou tirar Glaidson Acácio do país
... O Globo -Um piloto — já condenado por tráfico internacional de drogas no Brasil e que teria ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ..., para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...V - sobre drogas. Art. 5º O PNSP será estabelecido após ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...ão à produção, à fabricação e ao tráfico de drogas ilícitas e a crimes correlacionados, ...
-
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional ...ções apreendidas em decorrência do tráfico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade. ...
-
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas. . § 1º As ações do Plano ...VI - criação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione como centro de referência ...