Tráfico de influência em transação comercial internacional
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... não participou de referida transação” (fl. 798); ... 6) “( ... ) as testemunhas de ... que o condenado já foi sentenciado por tráfico de drogas, estando a sentença em grau de ... ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência ... trata-se de um ‘bicheiro’ que tem influência em vários Estados e poderia até mandar ... retirada da mercadoria do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes ... O réu utilizou-se do nome de ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Parcerias e Interfaces - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e ... , de contratos longevos e pela área comercial ... As 39 oficinas-escolas e os 9 centros de ... de Morte; Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; ... Políticas para mulheres do ... sob a influência de fatores sociais e ambientais no meio do qual ... a apresentar o requerimento de transação ...
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Decisão Monocrática Nº 5021991-98.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-08-2023
... dos aspectos do combate ao crime internacional - dispõe: V - Não é possível a geração de ... consideradas no alerta de suspeita da transação, constituindo, assim, meio de obtenção de ... ções financeiras relacionadas ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico de ... para a empresa KTCS - Terceirização e Comercial Eireli, cidade de Ribeirão Preto/SP, empresa ... de crimes de corrupção, tráfico de influência, participação em organização criminosa e ...