Tráfico de influência em transação comercial internacional
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Decretos
...II - o tempo de exploração comercial da mensagem;. III - o produto a ser promovido;. ... que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996;. Considerando que o ... no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições ... práticas análogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, ... de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE. DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ...INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES. ...transação acima narrada, sendo que, com a aproximação ..., a pornografia e a exploração sexual comercial. A. atuação do Ministério Público, em tais ...se encontra, considerando fatores à influência da marginalização que foi. proporcionado pelo ... -
Dever de comunicação dos tabeliães
.... 10.4 JUNTA COMERCIAL . Não mais subsiste a obrigatoriedade de ... crescimento exponencial de crimes como o tráfico de drogas, de pessoas, de órgãos humanos – .... A reação da comunidade internacional foi a criação do GAFI, o Grupo de Ação ... a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida ou que, em última instância, de ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 26.8.09) que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... V — o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito ... de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às ... o Auditor Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho ...TRANSAÇÃO" DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. VEDAÇÃO. Na mediaç\xC3"...
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Racismo estrutural e seus reflexos nas corporações: o papel das políticas de compliance na luta antirracista e a necessária mudança cultural
Trata-se de artigo que objetiva analisar a contribuição das políticas de compliance para a promoção da necessária mudança cultural no abandono das heranças seculares racistas que permeiam a sociedade brasileira. Com efeito, busca-se abordar, inicialmente, o racismo estrutural, na perspectiva histórica e como está enraizado e se espraia nas relações sociais até os dias atuais. Em seguida, analisa-s
... Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. . Como ser citado (modelo ABNT) . BAQUEIRO, ... para os crimes contra o patrimônio e o tráfico de drogas. . Neste sentido, a clientela penal ... indulgências ou da perpetuação da transação financeira. . Simultaneamente, ainda na década ...ção da culpabilidade penal, influência que se dá, claro, em etapa posterior ao ... multa, até o encerramento do contrato comercial. . Deve ainda a pessoa jurídica estabelecer ... -
Direito Individual do Trabalho
....05.0461, julgados em 16/08/10); II) transação", que é ato bilateral em caso de existência de d\xC3"...XXII a XXVI; II) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de ..., 2005) informa que, para o Direito Comercial, a condição de diretor estaria ancorada nas ... trabalhador é repudiado por lembrar o tráfico de ser humano 64 . . O poder diretivo é ...Assim, o direito de influência se concretizaria pela observância de, no ...
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Acórdão, Processo nº 5005005-95.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... do helicóptero, onde figura a empresa COMERCIAL HELICENTRO MANUTENÇÃO AERONÁUTICA (ID 39772190 ... absolvição pela prática do delito de tráfico, sustentando não haver prova da sua autoria ou ...transação não se concretizou. Confirmou que fez a ...Disse que comprou o helicóptero por influência de José Flávio, que teria argumentado que o ... conclusão de se tratar de tráfico internacional de substância entorpecente, sendo o réu WENDEL ...
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Direito Administrativo
... público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. . (C) na contratação de ... ou dos rios navegáveis que sofram a influência das marés, alcançam a distância de 33 metros ... econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será ..., quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ...
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C
...Mas, como é de se notar, a influência do cartismo sobre o desenvolvimento do movimento operário internacional foi muito grande e continuou reverberando na luta ...ão, bem como de não serem submetidos ao tráfico de pessoas (art. 6.1). Consignou a Corte ainda a ... produto da empresa e de sua política comercial, de forma premeditada e calculada para prejudicar ... heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada resulta de ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
..., faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela;. Convencidos, ...ções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ... Artigo 18 Tráfico de influências. Cada Estado Parte considerará ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... sobre a abolição da escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do Fundo, na forma que vier a ser ...influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... aos órgãos oficiais formais e à influência informal de atores representantes do poder ..., na forma de um esquema de tráfico internacional que se valeu dos métodos e ... Processo Criminal em 1832, e o Código Comercial, em 1850. Isso revela que, em razão do caráter ...transação. 2. ed. São Paulo: Ed. SENAC São Paulo, 2000. ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...830, Setor Comercial, SINOP/MT, CEP: 78.550-276, a prática das ..., pois “um agente exerce influência sobre o outro, a ponto de. motivar ações por ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ...DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). ...internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o. ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Jardim Comercial,. Sinop/MT, CEP: 78.550-122 , a prática das ..., pois “um agente exerce influência sobre o outro, a ponto de. motivar ações por ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ...DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). ...internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o. ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi ca das controvérsias, ...ça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de ...comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ..., nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., quanto ao período que foi objeto da transação; ou b) cuja indenização pelo tempo anterior à ... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo dos sintomas ou ...ência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa — MERCOSUL . O ... II — investigar a influência de possíveis infrações decorrentes do ... de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...representante comercial, nascido em 3/7/1963, filho de Rosália Correia. ..., pois “um agente exerce influência sobre o outro, a ponto de. motivar ações por ...previsões de transação penal e suspensão condicional do processo pela. ...DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). ...internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o. ... -
Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alçada, o contrabando, o descaminho e o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins;. X - ... externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado internacional ... de formulação de preços e sua influência sobre as cadeias produtivas e de ..., unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ...
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A confiança como amálgama da economia compartilhada
... ambiente virtual, eleva os riscos de transação em relação às relações presenciais. O ... importantes fontes de informação e influência no comportamento do consumidor. Neste sentido ... das formas tradicionais de interação comercial. Daí a necessidade de reposicionamento do ... os indivíduos, conferindo segurança ao tráfico jurídico, ou seja, uma previsilibilidade ... da Panasonic do Brasil da marca internacional Panasonic. Logo, se aquela se beneficia desta e ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
A corrupção é uma das maiores ameaças ao desenvolvimento dos países; consequentemente, o seu enfrentamento é necessário e depende de ação integrada e articulada de diversos atores em nível mundial. No Brasil, o instituto da licitação pública é um dos principais instrumentos de corrupção, causador de grandes prejuízos aos cofres públicos. A nova lei de licitações conta com temas inovadores para o...
... dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a ...ção, também é debatido no plano internacional de proteção, de acordo com a United Nations ... envolver casos de nepotismo, extorsão, tráfico de influência, utilização de informação ... informação, corrupção ativa em transação comercial internacional, e os crimes da lei de ... -
Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. PRELIMINARES. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. PRECEDENTES. 2....
... comuns da facção, especialmente o tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. O ... pensar em um crime de tráfico internacional de drogas praticado por passageiro em transporte ...transação penal de competência dos Juizados Especiais ... de drogas como pertencente à estrutura comercial para dizer se o acusado era vendedor autônomo ou ...; que o acusado possuía uma grande influência no tráfico local e que era um dos principais ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... de qualquer seguradora nacional ou internacional. Consta no indigitado parecer que, por mais de ...revoluções comercial e industrial) chegaram com atraso secular na ... a tutela do indivíduo e a proteção do tráfico jurídico (SILVA, 2013, p. 25; SILVA, 2001a, p. .... A influência da resolução de um contrato sobre o outro é ... a fornecer garantia irrestrita para a transação, mas sim balizada pelos benefícios dela ...
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Legislação
... útil; d) relação entre o preço internacional do bem o custo total do arrendamento; e) ... efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...162. . Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância ..., o Denatran deverá disponibilizar transação" específica para registro da Penalidade de Advert\xC3"...