tráfico diazepam

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. O réu se defende da imputação contida na denúncia. Não constando da peça inicial acusatória que a denunciada tenha internado no país e tenha tentado remeter para o exterior produtos farmacêuticos não registrados na ANVISA, e sim, tão-somente, que tenha trazido da Bolívia cocaína, não pode o juiz, na sentença, corrigir o erro (emendatio libelli). A

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. SUPOSTA NULIDADE NÃO DETECTADA PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE EXARADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 280). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1.Convém relembrar que o entendimento extraído da repercussão

A C Ó R D Ã O Réu tecnicamente primário, preso preventivamente em 29/04/2018, condenado em junho de 2019, por estupro de vulnerável, majorado pela causa de aumento de pena (padrasto da vítima), em continuidade delitiva (artigos 213, §1.º, c/c 226, II, na forma do 71, todos do CP), a 26 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e ameaça, duas vezes, em concurso formal, (artigo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, II, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DE ROGÉRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO V, 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preenchidos os pressupostos da prisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Habeas Corpus. Crimes de ter em depósito para vender ou distribuir medicamentos de procedência ignorada (art. artigo 273, §§1º, 1º-A, 1º-B, inciso V, do CP). Aditamento da denúncia com nova capitulação jurídica. Artigo cujas penas foram repristinadas na redação original em sede de repercussão geral (tema 1.003). Argumentação suficiente de hipótese de prescrição da pretensão punitiva Estatal pela...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Conflito negativo de competência entre juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras, juízo da quarta vara de entorpecentes do distrito federal e juízo do juizado especial criminal e de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Competência para processar e julgar feito relativo a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2° DA LEI N° 12.850/13).ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. TESE DEEXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE SUPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional harmônico ao crime de tentativa de homicídio. Efeito suspensivo. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação da medida socioeducativa de internação. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A despeito de a lei 12. 010/2009 ter revogado o inciso vi do artigo 198 do eca, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos...

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por GESSIVAL MOREIRA DE LIMA, contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz, fls. 360/369, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.2. O acusado apresentou pleito de submissão

Penal e processo penal. Apelação criminal. Nulidade processual. Deficiência da defesa técnica. Suspensão condicional do processo. Proposta recusada expressamente por um dos réus. Necessidade de demonstração do prejuízo. Resistência. Desacato. Compatibilidade com a convenção americana internacional de direitos humanos. Dano a patrimônio público. Ausência de perícia. Sentença parcialmente reformada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 2° DA LEI N° 12.850/13). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO.1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, busca-se a soltura do paciente mediante a alegação de excesso

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - NECESSIDADE - FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE -AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA MINORANTE PREVISTA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação Criminal – Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) – Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição dos réus, por insuficiência de provas. Pleito de Carlos e Anderson pelo reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, bem como de fixação da pena-base no mínimo legal e...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)