tráfico ilícito entorpecentes e drogas afins
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Acórdão nº 1.0000.12.120460-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126024-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.132660-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.123970-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PASSAGENS POLICIAIS -...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdãos nº 9001184-86.2017.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERITÓRIA DE INDULTO ... crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
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Acordao N° 1754354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e de resistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo presente. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ausência. Agravante da reincidência. Aumento superior à fração de 1/6 da pena base. Ausência de fundamentação. Redução. Minorante do artigo 33, § 4º, da lei nº 11. 343/2006. Não incidência. Segregação cautelar....
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE RESISTÊNCIA. AUTORIA E ... EMPREGO DOS BENS PARA FIM ILÍCITO ... 1. Inviável a absolvição pelos crimes de ... consecução do crime de tráfico de drogas e, havendo prova de sua utilização, tais bens ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado” ... 8. Recursos conhecidos ... -
Acórdãos nº 0001367-16.2017.8.26.0535 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... Apelado/Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Tráfico de entorpecentes Recurso ministerial ... aos autores do delito de tráfico de drogas estão em consonância com a norma ... delitos que reprimem o 'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins' ...
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Acórdãos nº 0001756-92.2017.8.26.0537 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Tráfico de entorpecentes Recurso defensivo ... aos autores do delito de tráfico de drogas estão em consonância com a norma ... delitos que reprimem o 'tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins'. Recurso ...
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Acordao N° 1687673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância especial do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006. Causa de diminuição referente ao ?tráfico privilegiado?. Requisitos autorizadores. Manutenção. Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas. Inviável. Recursos conhecidos. Recurso da defesa desprovido e recurso do ministério público parcialmente provido. 1....
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ... tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 4. Recursos ... -
Acórdãos nº 0001214-28.2017.8.26.0617 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Octubre de 2019
... DA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Tráfico de entorpecentes Recurso defensivo ... , assim como a destinação das drogas ao mercado ilícito Penas-base ... áfico ilícito de entorpecentes e drogas afins” Recurso desprovido. Inconformado com ...
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Processo nº 0212078-44.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... HEDIONDO DOS DELITOS DE TRÁFICO ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entor- ... ágrafo único, da Lei de Drogas", segundo a ... qual “nos crimes \xC2" ... onda do delito de tráfico de entorpecentes". ... 6. No entanto, com o julgamento do\xC2" ... pecentes e drogas afins ...
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Acórdão nº 0004291-43.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2014
... F. Nunes ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, ...
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Acórdão nº 1003762-49.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL APREENDIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – SEGUNDO APELANTE - INVESTIGAÇÃO POLICIAL ANTECEDENTE – LOCALIZAÇÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a ... em depósito ” substâncias entorpecentes para fins de comercialização ... A forma de ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins [ ... ] será ... - Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acórdão nº 80886 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2002
... - CONDENAÇÃO, PACIENTE, TRÁFICO ILÍCITO ENTORPECENTES, EXISTÊNCIA ... CAUSA, ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016067-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA - DENEGADO O HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ... -
Acórdão Nº 0000894-03.2023.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... Apelantes : ... ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes ...
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Direito Constitucional
... considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em ... lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ... (C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. (D) ...
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Acórdão Nº 0722840-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e ... drogas afins se trata de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... referentes à “prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ...
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Acórdão nº 0015659-74.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2014
... AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DROGAS AFINS ...
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Acordao N° 1648370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Tráfico de drogas. Inviabilidade. Art. 243, parágrafo único, da constituição federal e art. 118 do código de processo penal. Objeto de interesse processual. 1. Nos termos do art. 243, parágrafo único, da constituição federal, ?todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e...
... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS ... INVIABILIDADE. ART. 243, ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ... -
Acordao N° 1420250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Crimes hediondos ou equiparados. Percentagem para a progressão. Decisão que indeferiu o pedido de afastamento da hediondez por equiparação do tráfico de drogas. Alegada omissão legislativa. Insubsistência. Crime de tráfico de entorpecentes que é, por previsão constitucional e infraconstitucional, equiparado a...
... POR EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA ... BSISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE É, POR PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL E ... , a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... afins e o ... -
Acórdão nº 0001082-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2014
... F. Nunes ... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES E DROGAS AFINS ...
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Acórdão nº 1.0000.12.119682-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - NEGATIVA DE AUTORIA - PACIENTE INOCENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, INCISO I, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL -...
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - ...