transações mercantis

I-RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/2017 E À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1 - Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932-DF). 2 - Cumpre esclarecer que nos Processos REs nos 791920 e 791982,...

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que o empregador formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas

EMENTA: RECURSO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral), implica o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Trata-se a hipótese de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista, sendo plenamente nula a contratação (CLT, art. 9º). Recurso dos reclamados a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM O HIPERCARD, TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais (atividade-fim) da empresa tomadora é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com o...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE ATIVIDADE FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou evidenciado que o banco contratou empresa para prestar serviços de atendimento aos seus clientes. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito...

I- RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX - MOBITEL. PARTE NÃO SUCUMBENTE. FALTA DE INTERESSE. A condenação imposta na sentença de primeiro grau não acarretou qualquer situação jurídica desfavorável à prestadora de serviços CONTAX, que integrou a lide apenas como Assistente. Assim, ante a ausência de sucumbência ou condenação imposta à prestadora de serviços, não se conhece do recurso interposto pela CONTAX.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCEIRA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. JORNADA DE TRABALHO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPARAÇÃO CIVIL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - TUTELA DE RESSARCIMENTO - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O protesto de duplicata mercantil, desprovido de causa subjacente, enseja para a suposta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.- Os elementos probatórios produzidos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito.

REJEIÇÃO LIMINAR DO RECURSO. Art. 932, IV, do NCPC. Impossibilidade. O fato de existir súmula sobre parte das questões discutidas nos autos, não permite a rejeição liminar do recurso, ante a necessidade de exame da matéria fática e da prova coligida. Preliminar afastada. TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresas...

TRIBUTÁRIO. ICMS. Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa decorrente de operações realizadas com empresa declarada inidônea. Possibilidade. Adquirente de boa-fé. Comprovação da realização das operações mercantis. Desconhecimento do ato declaratório de inidoneidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Procedência da ação. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.  (T

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Autuação pelo creditamento de ICMS. Declaração de inidoneidade ocorreu após a realização da transação mercantil. Insuficiência dos meios de prova quanto à efetiva transação com a sociedade empresarial posteriormente declarada inidônea. Os pagamentos foram realizados via depósito em...

• Coronavírus: impactos no direito imobiliário, urbanístico e na arquitetura do espaço urbano

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER APLICADO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0002 pela SDI1 do TST, é de se definir a utilização do divisor 180 ou 220 para apuração das horas extras devidas aos empregados bancários mensalistas, conforme estejam sujeitos a jornadas de seis ou oito horas, respectivamente. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo de que...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL. Documentos acostados indicam a veracidade das operações de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Observância do princípio da não cumulatividade. Aplicação da súmula nº 509 do STJ. Não caracterizada a responsabilidade...

APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS – Ação declaratória extinta sem julgamento do mérito, ao fundamento de ter sido ajuizada após à execução fiscal - Descabimento - Não há óbice para julgamento de ação ordinária para discutir débito tributário cobrado em execução fiscal - Carência de ação afastada – Análise do mérito – Declaração de inidoneidade...